Os empreendimentos públicos e privados que possuem unidades de tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde - RSS devem enviar à Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) até o dia 31 de março de 2015, a Declaração Anual de Resíduos de Serviços de Saúde destinados às Unidades de Tratamento e Disposição Final, referente ao ano base de 2014, conforme determina o art. 16, § 1º da Deliberação Normativa do Conselho de Política Ambiental (Copam) nº 171/2011.

O formulário para preenchimento da referida declaração está disponível em nova versão para download, devendo ser preenchido e enviado em meio digital, junto ao quadro de identificação assinado e digitalizado, à Feam para o email  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

A declaração de RSS deve ser elaborada e enviada à Feam anualmente. Suas informações serão armazenadas no banco de dados da Fundação e subsidiarão o diagnóstico da situação de destinação de RSS em todo o Estado de Minas Gerais. O empreendimento que não enviar a declaração estará sujeito às penalidades e sanções previstas na legislação vigente.

Em caso de dúvida, os responsáveis podem entrar em contato com a Feam pelos telefones (31) 3915-1140 e 3915-1439.