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Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

Municípios têm prazo definitivo para acabar com lixões

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Os municípios mineiros que assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) para recuperação de áreas degradadas por depósitos inadequados de lixo terão prazo de até 90 dias para cumprimento dos termos previstos no documento.

De acordo com a gerente da Divisão de Saneamento da Feam Denise Bruschi, o prazo será contado a partir da data de recebimento do AR que acompanha os TACs assinados pelas prefeituras, Semad e Feam. A Gerente explica que a medida foi tomada para que todos os municípios estivessem de posse dos Termos, devidamente assinados, para início da contagem do prazo. "Os municípios serão oportunamente visitados para verificação do atendimento ao TAC ", esclarece.

A assinatura do TAC estabelece o compromisso do município em executar a minimização dos impactos ambientais na área de disposição final de lixo segundo as determinações da DN 52/01, abrindo a possibilidade de converter, no mínimo, o valor da multa em medidas de recuperação total da área degradada e, em alguns casos, na aquisição e operação do depósito em outra área. 83% dos municípios convocados firmaram o documento.

As prefeituras convocadas para assinatura foram vistoriadas pela Feam ao longo de 2005 e 2006. Os municípios que não atenderam à DN 52 foram autuados e, posteriormente, multados pela Câmara de Atividades de Infra-estrutura do Copam. O TAC foi o mecanismo proposto pela CIF para aplicação do valor da multa na solução dos problemas gerados pelos lixões.


Data: 21/03/07    Fonte: AScom Sisema

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