Ir para o menu| Ir para Conteúdo| Acessibilidade Alternar Contraste | Maior Constraste| Menor Contraste

Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

Programas e ações da FEAM

PDFImprimirE-mail

Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI):  para o período 2016-2027 está contido na Lei 21.967, sancionada em 12/1/16, a partir do Projeto de Lei 3.039/15, do governador. O PMDI é um plano de longo prazo, que consolida um conjunto de grandes escolhas para a construção do futuro do Estado. Para incentivar o desenvolvimento de Minas Gerais em todas as áreas da ação governamental, a Constituição Estadual de 1989 determina uma total integração entre o PMDI e os instrumentos de planejamento e orçamento, como a Lei Orçamentária Anual – LOA –, o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Dessa forma, o PMDI se incorpora ao ciclo orçamentário, garantindo a articulação, a interdependência e a compatibilidade desses instrumentos, com o objetivo de buscar a integração das atividades de planejamento, orçamento e gestão da administração pública estadual.

O objetivo principal do PMDI é o de proporcionar as condições estruturantes fundamentais para um ciclo prolongado de crescimento econômico e social sustentável, capaz de propiciar a redução estrutural das desigualdades regionais do Estado.

O PMDI 2016-2027, em vigor, é estruturado em três volumes. No primeiro volume são estabelecidas as bases de referência do Plano, a situação em que se encontra o Estado de Minas Gerais, a evolução recente do Estado nos campos das políticas industrial, tecnológica e regional, e a nova estrutura proposta no PMDI, que organiza a estratégia de desenvolvimento do Estado em 5 eixos finalísticos e 1 eixo de suporte à administração pública (Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; Saúde e Proteção Social; Segurança Pública; Educação e Cultura; e Governo). O segundo volume apresenta os diagnósticos dos setores de governo, evidenciando sua evolução e identificando os fatores críticos, as tendências e diretrizes de cada setor. O terceiro volume apresenta os perfis dos dezessete territórios do Estado por eixo de desenvolvimento, bem como as demandas sociais priorizadas por participantes dos Fóruns Regionais de Governo.

https://www.almg.gov.br/acompanhe/planejamento_orcamento_publico/pmdi/index.html

http://www.seplag.mg.gov.br/pagina/planejamento-e-orcamento/plano-mineiro-de-desenvolvimento-integrado-pmdi/plano-mineiro-de

http://www.transparencia.mg.gov.br/planejamento-e-resultados

 

Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): é o instrumento normatizador do planejamento da administração pública estadual de médio prazo. É a referência para a formulação dos programas governamentais, orientando acima de tudo as proposições de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais. O PPAG define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, ou seja, define os programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.

Os programas que compõem o PPAG são as suas unidades básicas e funcionam como elementos integradores do planejamento, orçamento e gestão. A lógica de sua criação inicia-se no reconhecimento de uma carência/demanda da sociedade ou um pleito administrativo, social ou econômico. Essas informações irão nortear o gestor na definição de ações que serão tomadas por parte do Estado para atacar tais problemas. Estão diretamente ligados aos programas indicadores que mensuram a efetividade das ações governamentais. 

O Plano Plurianual é elaborado no primeiro ano de um governo, e permanece vigente até o final do primeiro ano do governo seguinte, o que garante a continuidade administrativa do planejamento governamental. O projeto de lei do PPAG, ou o de sua revisão anual, deve ser enviado à Assembleia Legislativa para aprovação até 30 de setembro.

http://www.seplag.mg.gov.br/pagina/planejamento-e-orcamento/plano-plurianual-de-acao-governamental-ppag/plano-plurianual-de-acao

http://www.transparencia.mg.gov.br/planejamento-e-resultados

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: Compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
http://www.seplag.mg.gov.br/pagina/planejamento-e-orcamento/lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo/lei-de-diretrizes-orcamentarias

http://www.transparencia.mg.gov.br/planejamento-e-resultados

Lei Orçamentária Anual – LOA: detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. A LOA realizada a previsão das receitas e fixa os recursos que irão financiar as ações e programas.

http://www.seplag.mg.gov.br/pagina/planejamento-e-orcamento/lei-orcamentaria-anual-loa/lei-orcamentaria-anual-loa> e <http://www.transparencia.mg.gov.br/planejamento-e-resultados

Receita e despesa:

                d.1. receita é o montante de recursos recolhidos pelo Estado em virtude de arrecadação via imposto, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporados ao patrimônio do Estado de Minas Gerais, cujo objetivo serve para custear as despesas públicas, classificadas como custeio e/ou investimento.

http://www.transparencia.mg.gov.br/estado-receita

 

                d.2. despesa é a aplicação de recurso público (dinheiro) do Estado para custear os serviços de ordem público ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gastos dos recursos públicos, autorizados pelo poder competente, com o fim de atender a uma necessidade de coletividade previstos na LOA.

http://www.transparencia.mg.gov.br/despesa-estado

 

Obras: para consulta às obras realizadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais, em especial a FEAM, acesse a pagina da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, pelo link: http://www.transportes.mg.gov.br/

Compras e contratos:

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas a processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado de Minas Gerais, incluindo Fundação Estadual de Meio Ambiente e terceiros.

http://www.transparencia.mg.gov.br/compras-e-patrimonio

 

Convênios/parcerias de saída de recursos: nesta seção são disponibilizadas informações referentes a transferência de recursos públicos realizados pelo Estado de Minas Gerais por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termo de parceria, resoluções, etc, com os órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

                Transferência de recursos por meio de convênios de saída e termos de colaboração e fomento: http://www.transparencia.mg.gov.br/convenios/convenios-de-saida

Convênio de entrada de recursos: nesta seção são disponibilizadas informações referentes a transferência de recursos públicos para os órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais por meio de convênios de entrada

http://www.transparencia.mg.gov.br/convenios/convenio-entrada

Servidores: nesta seção são disponibilizadas informações sobre servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional (nome, cargo, lotação e remuneração) http://www.transparencia.mg.gov.br/estado-pessoal/remuneracao-dos-servidores

Concurso público: nesta seção constam informações sobre concursos públicos realizadas pela administração direta, autárquica e fundacional do poder Executivo do Estado de Minas Gerais: http://www.transparencia.mg.gov.br/estado-pessoal/concursos-realizados

 

FEAM|

Rodovia João Paulo II, 4143, Bairro Serra Verde - CEP 31630-900
Todos os direitos reservados - Aspectos legais e responsabilidades