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Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DO DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ESTABILIDADE E RELATÓRIO DE AUDITORIA TÉCNICA DE SEGURANÇA DE BARRAGEM

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No ano de 2019, todas as estruturas classificadas na Classe III da Deliberação Normativa COPAM nº 87, de 17 de junho de 2005, independentemente do método construtivo, deverão apresentar as informações correlacionadas a auditoria técnica de barragem, até o dia 1º de setembro, conforme estabelecido pela Política Estadual de Segurança de Barragem, Lei 23.291 de 25 fevereiro 2019.

Os empreendimentos enquadrados na Resolução Conjunta Semad/Feam nº 2.784, de 21 de março 2019 , a saber: todos os empreendimentos de mineração que possuem estruturas construídas pelo método de montante deverão apresentar, entre os dias 1º e 30 de setembro, o Relatório de Auditoria Técnica de Segurança, bem como a Declaração de Condição de Estabilidade da Barragem, resultante da auditoria extraordinária, independente da classe.

Os procedimentos para apresentação destes documentos foram estabelecidos pela Resolução Conjunta Semad/Feam nº 2.833 de 26 de agosto 2019,  que estabelece que as informações deverão ser protocoladas na cidade administrativa e, adicionalmente, apresentadas no formato digital.

Para viabilizar e agilizar a entrega da versão digital dos documentos, foi elaborado um formulário no Google Forms, disponível no link abaixo, que deve ser acessado preferencialmente pelo navegador do Google Chrome. Ressalta-se que, para ter acesso ao formulário, é preciso possuir uma conta Ggmail válida, que é gratuita e não precisa ser nominal da empresa.

As versões digitais do Relatório de Auditoria Técnica de Segurança, bem como da Declaração de Condição de Estabilidade da Barragem, deverão ser encaminhadas no formato PDF, sendo um arquivo para cada documento.

Para encaminhar a versão digital dos documentos e acessar o formulário - Clique Aqui.

Mais esclarecimentos sobre a aplicação dos dispositivos legais, no ano de 2019, podem ser encontrados na Nota Técnica 001/2019.

Dúvidas ou problemas no preenchimento do formulário, favor entrar em contato pelo telefone: (31) 39151442, (31) 39151105.

 

 

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