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Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

Áreas Impactadas pela Mineração

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Revogação da Deliberação Normativa COPAM N° 144 de 18 de dezembro de 2009

 

A Deliberação Normativa COPAM Nº 144/2009, determina que todos os empreendimentos minerários que obtenham uma Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF são obrigados a realizar, no prazo de 90 dias corridos, o “Cadastro de Áreas Impactadas pela Atividade Minerária” e proceder a atualização das informações do cadastro, anualmente, entre os dias 1º de janeiro e 31 de março.


Entretanto em 08/12/2017 foi publicada a Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017. Esta deliberação revogou a Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004 e outras 50 Deliberações, dentre as quais encontrasse a Deliberação Normativa COPAM Nº 144/2009.


Todavia, a DN nº 217/2017, em seu Artº 42, estabelece que a mesma entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Assim, quando a DN n° 217/2017 entrar em vigor em fevereiro de 2018, a declaração de áreas impactadas pela mineração, por meio do Banco de Declarações Ambientais, não será mais obrigatória.

 

Dúvidas quanto a revogação da Deliberação Normativa COPAM n° 144 de 18 de dezembro de 2009 podem ser esclarecidas pela Gerência de Qualidade do Solo e Reabilitação de Áreas Degradadas da Feam pelos telefones (31) 3915-1242/1442.

 

 
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