TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 

 

Este Termo de Referência – TR estabelece os requisitos mínimos de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD a ser apresentado por empreendimentos de mineração ao órgão ambiental do Estado de Minas Gerais, conforme solicitado pela Deliberação Normativa COPAM nº 220, de 21 de março de 2018.

Informações adicionais oriundas das peculiaridades locais e do projeto que não estejam contempladas neste TR devem ser acrescentadas, desde que tecnicamente justificadas, respeitando o escopo mínimo apresentado neste TR. 

Um PRAD deve ser construído, sempre que possível, com base em dados primários obtidos dentro da área a ser recuperada e nas áreas de referência (área preservada que apresenta características semelhantes a área ser recuperada antes da instalação dos passivos). Os dados secundários, oriundos da literatura, são importantes, mas devem ser utilizados com cautela e, preferencialmente, como base de argumentação e contextualização.

É livre a impressão do PRAD em papel timbrado da empresa requerente ou da empresa de consultoria contratada, bem como a substituição do cabeçalho, colocação de rodapé ou capa, ficando o conteúdo desses acessórios por conta dos autores.

O PRAD deve ser apresentado em uma via impressa, assinada e datada, e em formato digital gravado em mídia tipo compact disc (CD) ou digital versatile disc (DVD) ou outro tipo de mídia eletrônica. 

 

 

 TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE MINERÁRIA

 

Este Termo de Referência – TR estabelece os requisitos mínimos de um Relatório de Paralisação da Atividade Minerária a ser apresentado ao órgão ambiental do Estado de Minas Gerais, conforme exigido pela Deliberação Normativa COPAM nº 220, de 21 de março de 2018.

Informações adicionais oriundas das peculiaridades locais e do empreendimento que não estejam contempladas neste TR devem ser acrescentadas, desde que tecnicamente justificadas, respeitando o escopo mínimo apresentado neste TR. 

Um Relatório de Paralisação da Atividade Minerária deve evidenciar as condições da mina e o controle dos passivos ambientais durante a paralisação. Por isso, é extremamente importante que os registros fotográficos apresentem imagens representativas, coloridas e de boa qualidade.  

É livre a impressão do relatório em papel timbrado da empresa requerente ou da empresa de consultoria contratada, bem como a substituição do cabeçalho, colocação de rodapé ou capa, ficando o conteúdo desses acessórios por conta dos autores.

O relatório deve ser apresentado em uma via impressa, assinada e datada, e em formato digital gravado em mídia tipo compact disc (CD) ou digital versatile disc (DVD) ou outro tipo de mídia eletrônica. 

 

 

TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS AMBIENTAIS DE FECHAMENTO DE MINA.

 

Este Termo de Referência – TR estabelece os requisitos mínimos de um Plano Ambiental de Fechamento de Mina - PAFEM a ser apresentado ao órgão ambiental do Estado de Minas Gerais, conforme solicitado pela Deliberação Normativa COPAM nº 220, de 21 de março de 2018.

Informações adicionais oriundas das peculiaridades locais e do projeto que não estejam contempladas neste TR devem ser acrescentadas, desde que tecnicamente justificadas, respeitando o escopo mínimo apresentado neste TR. 

Um PAFEM deve ser construído com base em dados primários obtidos dentro da área da mina e de seu entorno. Os dados secundários, oriundos da literatura, são importantes, mas devem ser utilizados com cautela e, preferencialmente, como base de argumentação e contextualização.

É livre a impressão do PAFEM em papel timbrado da empresa requerente ou da empresa de consultoria contratada, bem como a substituição do cabeçalho, colocação de rodapé ou capa, ficando o conteúdo desses acessórios por conta dos autores.

O PAFEM deve ser apresentado em uma via impressa, assinada e datada, e em formato digital gravado em mídia tipo compact disc (CD) ou digital versatile disc (DVD) ou outro tipo de mídia eletrônica.