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Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

Auditoria Técnica de Segurança de Barragens

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A Lei Ordinária 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, determina que deverá ser apresentado ao órgão ou à entidade competente do Sisema, até o dia 1º de setembro de cada ano, o Relatório resultante da auditoria técnica de segurança, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional responsável, junto com a declaração de condição de estabilidade da barragem, conforme periodicidade definida pelo potencial de dano ambiental da barragem.  Não obstante, a referida lei determina que as auditorias sejam realizadas por profissionais independente, especialistas em segurança de barragens e previamente credenciados perante o órgão ou a entidade competente do Sisema, conforme regulamento.

 

O Decreto 48.140, de 25 de fevereiro de 2021 determina que os profissionais interessados em realizar as auditorias técnicas de segurança de barragens, nos termos da § 3º do art. 17 da Lei nº 23.291/2019, deverão se credenciar junto a Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam.


Credenciamento de Auditores

Segundo a Portaria Feam nº 678, de 06 de maio de 2021, , os profissionais poderão requerer o credenciamento a qualquer momento, com procedimento exclusivamente online a ser realizado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI-MG, tendo o auditor que realizar um cadastro prévio de usuário externo na plataforma para instruir o processo. O manual para o “Processo de Credenciamento de Auditores de Barragens Via Sistema Eletrônico de Informações (Sei)” pode ser consultado aqui.

Para solicitar o cadastramento, o auditor deverá encaminhar toda a documentação solicitada na legislação vigente para análise da Feam, via SEI-MG, sendo ela:

I – Formulário de Requisição de Credenciamento, conforme modelo do Anexo I Portaria Feam nº 678/2021;

II – cópias dos documentos de inscrição no registro geral – RG – e no cadastro de pessoas físicas – CPF;

III – curriculum vitae;

IV – cópia do diploma de graduação;

V – cópia de título de pós-graduação nas áreas afins de segurança de barragem ou declaração de aptidão emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia– CREA/MG;

VI – laudos, pareceres técnicos ou relatórios que tenham por objeto a temática de auditoria técnica de segurança de barragens com as respectivas anotações de responsabilidade técnica – ART – do requerente;

VII – comprovante de endereço;

VIII – comprovante de registro no CREA ativo por um período mínimo de cinco anos. Como comprovante, deverão ser encaminhadas cópia da Carteira de Identidade Profissional e Certidão de Registro e Quitação emitidas pelo CREA;
IX – Declaração de inexistência de fatos impeditivos, conforme modelo do Anexo II Portaria Feam nº 678/2021;

X - Termo de responsabilidade - auditor externo, conforme modelo do Anexo III Portaria Feam nº 678/2021.


A Feam divulgará nesta página a lista com o nome dos profissionais que tiveram os cadastros validados. O credenciamento terá vigor de três anos, até ser renovado. Anualmente, em 31 de dezembro, os auditores deverão enviar à Feam um extrato de todas as auditorias realizadas ao longo do ano. Ressalta-se que o credenciamento de auditores passará a ser obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2022, ou seja, no ano de 2022, não serão considerados válidos os relatórios de auditoria técnica de segurança de barragens assinados por profissionais que não são credenciados junto à Feam.


Dúvidas sobre o processo de credenciamento de auditores, podem ser encaminhas para o e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

Relatório Técnico de Segurança de Barragens - RTSB e Declaração de Condição de Estabilidade de Barragens - DCE

 

A Lei 23.291/2019, por meio do § 5º do art.17, determina que o órgão ou entidade competente deverá elaborar termo de referência contendo os parâmetros e o roteiro básico que orientem os trabalhos da auditoria técnica de segurança ou auditoria técnica extraordinária de segurança, assim como o conteúdo mínimo a ser abordado no relatório resultante de cada auditoria.

Neste sentido, conforme Portaria Feam nº 678, de 06 de maio de 2021, a Feam acompanhará, por meio dos relatórios de auditoria e dos relatórios de inspeção apresentados a Fundação, a atuação do auditor credenciado e poderá, a qualquer momento, descredenciar o profissional que descumprir as regras, normas e termos de referência vigentes em âmbito estadual.

Assim, para subsidiar a prestação de informações, por parte do auditor credenciado, a Feam publicou, em agosto de 2020, dois Termos de Referência - TR para orientar a elaboração dos relatórios de auditoria ordinária e extraordinária, respectivamente. Cabe destacar que no anexo dos TRs está o padrão de Declaração de Condição de Estabilidade – DCE a ser utilizado na prestação de informações à Feam.

 

- Termo de Referência para a Elaboração do Relatório Técnico de Auditoria de Segurança de Barragens.
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Termo de Referência para a Elaboração do Relatório Técnico de Auditoria Extraordinária de Segurança de Barragens.

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