1) O que é o Sisfauna?

É um sistema eletrônico de gestão e controle dos empreendimentos e atividades relacionadas ao uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território nacional.

2) Quero ter uma atividade de uso e manejo da fauna Silvestre em cativeiro. Quais atividades estão sujeitas ao cadastro e Autorização do SisFauna?

As atividades de uso e manejo de fauna silvestre sujeitas ao controle e cadastro no SisFauna são aquelas previstos no Art. 3º da Instrução Normativa Ibama 07/2015, a saber:

I. Centro de Triagem de Fauna Silvestre (categoria 20.10);

II. Centro de Reabilitação de Fauna Silvestre Nativa (categoria 20.44);

III. Atividade de criação e exploração econômica de fauna silvestre nativa e fauna exótica – Revenda de Animais Vivos (categoria 20.65);

IV. Atividade de criação e exploração econômica de fauna silvestre nativa e fauna exótica – Comercialização de Partes, Produtos e Subprodutos (categoria 20.24);

V. Criadouro Científico da Fauna Silvestre para Fins de Conservação (categoria 20.46);

VI. Criadouro Científico da Fauna Silvestre para Fins de Pesquisa (categoria 20.45);

VII. Atividade de criação e exploração econômica de fauna silvestre nativa e fauna exótica - Criação Comercial (categoria 20.23);

VIII. Manutenção de Fauna Silvestre (categoria 20.12);

IX. Matadouro, abatedouro e Frigorífico da Fauna Silvestre (categoria 16.15);

X. Atividade de criação e exploração econômica de fauna silvestre nativa e fauna exótica – Jardim Zoológico (categoria 20.25).

3) Qual a finalidade das categorias de uso e manejo de fauna silvestre?

• Centro de triagem de fauna silvestre: empreendimento de pessoa jurídica de direito público ou privado, com finalidade de receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar, reabilitar e destinar fauna silvestres provenientes da ação da fiscalização, resgates ou entrega voluntária de particulares, sendo vedada a comercialização;

• Centro de reabilitação da fauna silvestre nativa: empreendimento de pessoa jurídica de direito público ou privado, com finalidade de receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar, reabilitar e destinar espécimes da fauna silvestre nativa para fins de reintrodução no ambiente natural, sendo vedada a comercialização;

• Comerciante de animais vivos da fauna silvestre: estabelecimento comercial, de pessoa jurídica, com finalidade de alienar animais da fauna silvestre vivos, sendo vedada a reprodução;

• Comerciante de partes produtos e subprodutos da fauna silvestre: estabelecimento comercial varejista, de pessoa jurídica, com finalidade de alienar partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre;

• Criadouro científico para fins de conservação: empreendimento de pessoa jurídica, ou pessoa física, sem fins lucrativos, vinculado a plano de ação ou de manejo reconhecido, coordenado ou autorizado pelo órgão ambiental competente, com finalidade de criar, recriar, reproduzir e manter espécimes da fauna silvestre nativa em cativeiro para fins de realizar e subsidiar programas de conservação e educação ambiental, sendo vedada a comercialização e exposição;

• Criadouro científico para fins de pesquisa: empreendimento de pessoa jurídica, vinculada ou pertencente a instituição de ensino ou pesquisa, com finalidade de criar, recriar, reproduzir e manter espécimes da fauna silvestre em cativeiro para fins de realizar ou subsidiar pesquisas científicas, ensino e extensão, sendo vedada a exposição e comercialização a qualquer título;

• Criadouro comercial: empreendimento de pessoa jurídica ou produtor rural, com finalidade de criar, recriar, terminar, reproduzir e manter espécimes da fauna silvestre em cativeiro para fins de alienação de espécimes, partes, produtos e subprodutos;

• Mantenedouro de fauna silvestre: empreendimento de pessoa física ou jurídica, sem fins lucrativos, com a finalidade de criar e manter espécimes da fauna silvestre em cativeiro, sendo proibida a reprodução, exposição e alienação;

• Matadouro, abatedouro, e frigorífico: empreendimento de pessoa jurídica, com a finalidade de abater, beneficiar e alienar partes, produtos e subprodutos de espécimes de espécies da fauna silvestre;

• Deverá ser anexado ato administrativo emitido pelo órgão ambiental competente pelo licenciamento ambiental, que estabeleça as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, para localizar, instalar, ampliar e operar as atividades do estabelecimento.

• Jardim zoológico: empreendimento de pessoa jurídica, constituído de coleção de animais silvestres mantidos vivos em cativeiro ou em semiliberdade e expostos à visitação pública, para atender a finalidades científicas, conservacionistas, educativas e socioculturais.

4) Qual a documentação exigida na solicitação da autorização de uso e manejo da fauna Silvestre emitida pelo SisFauna?

Os procedimentos e as documentações necessárias para análise das solicitações das autorizações exigidas e emitidas pelo SISFAUNA estão descritos na Instrução Normativa IBAMA 07/2015 (ANEXO I).

Desde novembro de 2013, as Coordenadorias de Proteção à Fauna das Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade são responsáveis pela análise, gestão e controle dos processos de SISFAUNA, localizados na área de abrangência do regional.

5) Gostaria de implantar um serpentário para extração de veneno. Quais as orientações deverão ser seguidas?

O interessado deverá seguir as orientações descritas na Instrução Normativa IBAMA 07/2015 - categoria Atividade de criação e exploração econômica de fauna silvestre nativa e fauna exótica - Criação Comercial (categoria 20.23).

Considerando que o empreendimento visa a comercialização do veneno e há um investimento para sua implantação, é importante a realização de um estudo prévio de mercado dentro dos objetivos do manejo com vistas a comercialização (pontos de venda, preços esperados e demanda de produtos.

6) Quais as autorizações ambientais para uso e manejo de fauna silvestre deverão ser requeridas/obtidas?

Conforme art. 4º, IN 07/2015 - O Poder Público (no caso o IEF), no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes autorizações ambientais para uso e manejo de fauna:

I - Autorização Prévia (AP): ato administrativo emitido pelo órgão ambiental competente que especifica os dados e a finalidade do empreendimento e aprova a sua localização, bem como as espécies escolhidas. A AP não autoriza a instalação ou a operacionalização do empreendimento;

II - Autorização de Instalação (AI): ato administrativo emitido pelo órgão ambiental competente que autoriza a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas ou projetos aprovados, estabelecendo as medidas de controle e demais condicionantes a serem cumpridas, mas não autoriza a operação do empreendimento;

III - Autorização de Uso e Manejo (AM): ato administrativo emitido pelo órgão ambiental competente que permite o manejo e o uso da fauna silvestre em conformidade com as categorias instituídas na mesma IN.

Atenção:

A emissão das autorizações de que tratam os incisos I, II e III não dispensa os empreendimentos ou atividades do licenciamento ambiental, quando exigível pelo órgão competente, e nem de outros atos administrativos necessários para a sua implantação e funcionamento.

Apenas após a obtenção da Autorização de Uso e Manejo (AM) o empreendedor está autorizado a adquirir espécimes da fauna silvestre para compor plantel do seu empreendimento e o operar a atividade de acordo com o que foi autorizado.

7)Existe alguma restrição para manutenção de espécimes iguais em categorias diferentes ou implantação de empreendimento no mesmo endereço?

É vedada a manutenção de empreendimentos de categorias diferentes que mantenham as mesmas espécies no mesmo endereço, excetuando-se as combinações entre os empreendimentos citados abaixo:

- CETAS e CRAS ou entre a combinação dos empreendimentos comerciante de animais vivos da fauna silvestre, comerciante de partes produtos e subprodutos da fauna silvestre, criadouro comercial, matadouro, abatedouro, e frigorífico.


8) Tenho um empreendimento que comercializa partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre (ex.: carnes), adquiridos com NF, de um criadouro comercial autorizado pelo órgão ambiental competente. Preciso me cadastrar no SisFauna?

Não. Restaurantes, bares, hotéis e demais estabelecimentos que revendam carne ou produtos alimentares de origem na fauna silvestre, desde que mantidas as notas fiscais que comprovem a sua aquisição legal. Assim como, estabelecimentos que produzam, vendam ou revendam artigos de vestuário, calçados e acessórios cujas peças contenham no todo ou em parte couro ou penas de animais silvestres criados ou manejados para fins de abate, desde que mantidas as notas fiscais que comprovem a sua aquisição legal, ou ainda, a partir de importações devidamente registradas nos sistemas de controle do comercio exterior, não são sujeitos a obtenção das autorizações de manejo da fauna silvestre emitidas pelo SISFAUNA.

A inexigibilidade das autorizações citadas não dispensa a atividade ou empreendimento da inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e do licenciamento ambiental, quando exigível pelo órgão competente, e nem de outros atos administrativos necessários para a sua implantação e funcionamento.

No entanto foi publicada a Lei nº 22.796, de 22 de dezembro de 2017, Anexo II que prevê o cadastramento destas atividades junto ao IEF. A partir de 29 de março de 2018 será disponibilizada orientações quanto ao cadastramento.

9) Como alterar os dados básicos da pessoa (Nome ou razão social, endereços, e-mail, etc), responsável legal ou declarante, alterar, incluir e encerrar uma atividade?

Para alterar os dados referentes ao Cadastro Técnico Federal deve-se seguir as orientações disponibilizadas pelo IBAMA.


10) Quero comprar um animal silvestre. O que devo observar antes e durante sua aquisição?

Antes da comercialização, é importante verificar a regularidade do criador comercial ou comerciante de animais vivos junto ao órgão ambiental competente (IEF/MG).

A espécie a ser comercializada deverá constar na Autorização de Uso e Manejo do empreendimento, emitida pelo Sistema Nacional de Gestão de Fauna Silvestre (SisFauna), que deverá estar fixada em local visível.

O animal silvestre comercializado deve estar acompanhado de nota fiscal (contendo a espécie comercializada, nome comum, número de indivíduos, preço e marcação individual); autorização de transporte emitida pelo SisFauna e cartilha com descrição do manejo da espécie (texto com orientações básicas sobre a biologia da espécie como alimentação, fornecimento de água, abrigo, exercício, repouso, possíveis doenças, aspectos sanitários das instalações, cuidados de trato e manejo).

As aves deverão estar marcadas com anilhas fechadas e os mamíferos, serpentes e répteis deverão estar marcados com microchip.

11) Como regularizar um animal silvestre que adquiri ou ganhei sem Nota Fiscal válida?

Animais silvestres não registrados nos plantéis de criadores autorizados pelo órgão ambiental competente não são passíveis de regularização e registro no SisFauna. Nestes casos os mesmos devem ser entregues nos Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) mais próximo, sob pena de responsabilização por danos ao meio ambiente e autuação do órgão ambiental. Se o portador entregar o animal antes de qualquer ação fiscalizatória dos órgãos ambientais, não será aplicada nenhuma sanção.

12) Quais as competências do Instituto Estadual de Florestas?

Em decorrência da Lei Complementar nº 140/2011, além de sua competência originária, caberá ainda a gestão das seguintes atividades:

• Autorização de implantação e funcionamento das categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro - SISFAUNA, visando a atender às finalidades socioculturais, educativas, de pesquisa científica, conservação, exposição, manutenção, criação, reprodução, recuperação, reabilitação, comercialização, abate e beneficiamento de produtos e subprodutos, sem prejuízo de licenças ambientais legalmente exigíveis, através das Coordenadorias Regionais de Proteção à Fauna das Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade;

• Gestão de Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) e Centros de Reabilitação de Animais Silvestres (CRAS), através das Coordenadorias Regionais de Proteção à Fauna das Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade;

• Emissão das autorizações de manejo de fauna terrestre silvestre nas fases de levantamento, resgate e monitoramento de fauna silvestre terrestre, na área de influência de empreendimentos não passíveis de licenciamento ambiental e passíveis de licenciamento ambiental simplificado e em unidades de conservação de proteção integral e RPPNs, nesse caso em articulação com a Assessoria de Programas e Projetos Especiais, através das Coordenadorias Regionais de Proteção à Fauna das Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade.