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Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

Situação da Logística Reversa em Minas Gerais

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No Quadro 1 é sintetizada a situação de implantação dos sistemas de logística reversa na esfera federal, através dos acordos setoriais. 

 

Quadro 1: Situação da implantação dos sistemas de logística reversa no Brasil através de acordos setoriais. 
 quadro 1

 

Conforme mostrado no quadro, em âmbito nacional, foram assinados e publicados os acordos setoriais para embalagens de óleos lubrificantes, lâmpadas e embalagens em geral, enquanto as propostas dos setores de medicamentos e resíduos eletroeletrônicos ainda encontram-se em negociação. A discussão das propostas junto aos atores envolvidos nos sistemas tem evidenciado uma série de desafios no gerenciamento dos resíduos, tais como questões relativas ao transporte dos resíduos e ao controle sobre importação de produtos que geram resíduos sujeitos à logística reversa. 

No Estado de Minas Gerais, além da Política Estadual, um instrumento normativo de grande importância foi a Deliberação Normativa COPAM n°188, de 2013, que estabeleceu diretrizes para implementação da logística reversa no Estado de Minas Gerais, instituindo o termo de compromisso como instrumento de pactuação dos sistemas de logística reversa no estado e o cronograma para publicação dos editais de chamamento público dos setores produtivos, bem como o conteúdo mínimo para a apresentação das propostas apresentadas.  Em 2015, foi publicada a Deliberação Normativa COPAM nº 207/2015, alterando o prazo para publicação do edital de chamamento de eletroeletrônicos.

No Quadro 2 é sintetizada a situação de implantação dos sistemas de logística reversa na esfera estadual, através dos termos de compromisso. 

 

Quadro 2: Situação da implantação dos sistemas de logística reversa em Minas Gerais através de termos de compromisso. 
quadro 2

 

 

 

No Estado de Minas Gerais, além da Política Estadual, um instrumento normativo de grande importância foi a Deliberação Normativa COPAM n°188, de 2013[LSB1] , que estabeleceu diretrizes para implementação da logística reversa no Estado de Minas Gerais, instituindo o termo de compromisso como instrumento de pactuação dos sistemas de logística reversa no estado e o cronograma para publicação dos editais de chamamento público dos setores produtivos, bem como o conteúdo mínimo para a apresentação das propostas apresentadas.  Em 2015, foi publicada a Deliberação Normativa COPAM nº 207/2015[LSB2] , alterando o prazo para publicação do edital de chamamento de eletroeletrônicos.

 [LSB1]Link para

 

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=31295

 [LSB2]Link para

 

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=39815

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