Saiba o que é um Auto de Infração


Os autos de infração são lavrados pelos Analistas Ambientais e pelos Agentes Autuantes Conveniados (Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Diretoria de Meio Ambiente e Trânsito) quando for constatado o cometimento de alguma infração ambiental, relativa a intervenções ambientais, sejam na mineração, na indústria, nos recursos hídricos, na pesca, na flora (florestas e demais formas de vegetação) etc.

Competências para análise dos Autos de Infração:

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Saiba quais penalidades podem ser aplicadas por meio da lavratura de um auto de infração

Por meio dos Autos de Infração podem ser aplicadas as seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa simples;
c) multa diária;
d) suspensão parcial ou total de atividades;
e) embargo de atividade ou obra;
f) apreensão;
g) demolição de obra;
h) destruição ou inutilização do produto;
i) suspensão de venda e fabricação do produto;
j) restritiva de direitos;

A penalidade de advertência

A penalidade de advertência poderá ser aplicada quando forem praticadas infrações classificadas como leves, se a legislação permitir.

Após a aplicação dessa penalidade será estabelecido um prazo para que o autuado regularize sua situação junto ao órgão ambiental competente. Se essa regularização não ocorrer no prazo determinado, a advertência poderá ser convertida em multa simples.

Defesa administrativa

   
A contagem do prazo para a apresentação de defesa somente se inicia a partir da data em que o autuado é oficialmente informado sobre a lavratura do auto de infração.

Essa comunicação oficial poderá ocorrer, por exemplo, quando o autuado assinar o auto de infração ou quando receber em sua residência ou empreendimento uma correspondência e assinar o Aviso de Recebimento dos Correios.
A defesa deverá ser apresentada no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da notificação do autuado da lavratura do auto de infração, devendo mencionar o nome completo do autuado e o número do auto de infração. Deverá ser anexada à defesa uma cópia do auto de infração, de um documento pessoal, do comprovante de endereço e do contrato social, tratando-se de pessoa jurídica.
A defesa poderá ser elaborada pelo próprio autuado, mas se o autuado desejar poderá ser representado por um advogado, hipótese em que deverá ser apresentado o respectivo instrumento de procuração.
Cabe ao autuado a prova dos fatos alegados, sendo que as provas propostas pelo autuado poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
A defesa deverá ser encaminhada pelos Correios para o endereço da Diretoria de Autos de Infração ou protocolizada pessoalmente no órgão ambiental (SUPRAMs, Núcleos do IEF, Aflobios, Cidade Administrativa).

Clique aqui para ter acesso ao Modelo Ilustrativo de Recurso


Desse modo é importante que o autuado comprove a regularização da situação dentro do prazo estabelecido, remetendo para a Diretoria de Autos de Infração a cópia da documentação cabível, a fim de evitar esta conversão.


Recurso administrativo

Após julgamento da defesa apresentada, o autuado receberá em sua residência ou empreendimento uma correspondência, contendo um ofício que informará sobre a resposta da defesa.   
O recurso poderá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do autuado do julgamento da defesa.
O recurso poderá ser elaborado pelo próprio autuado.
O recurso deverá ser encaminhado pelos Correios para o endereço da Diretoria de Autos de Infração ou protocolizado pessoalmente no órgão ambiental (SUPRAMs, Núcleos do IEF, Aflobios, Cidade Administrativa).

Clique aqui para ter acesso ao Modelo Ilustrativo de Recurso

Contagem dos prazos para defesa e recurso
   
O início da contagem dos prazos para apresentação de defesa e recurso se inicia a partir da data em que o autuado é oficialmente informado sobre a lavratura do auto de infração ou sobre a decisão administrativa proferida na defesa.

Essa comunicação oficial ocorre quando o autuado assina o auto de infração ou quando recebe em sua residência ou empreendimento uma correspondência e assina o Aviso de Recebimento dos Correios.

Os prazos são corridos e deverão ser considerados os sábados, domingos e feriados que transcorrerem durante a contagem.

Possibilidades legais que permitem a redução da multa (atenuantes)
   
O art. 68 do Decreto 44.844/08 estabelece alguns casos em que, a pedido do autuado, poderá haver a redução do valor da multa aplicada, cabendo ao interessado comprovar a existência de uma dessas situações, quais sejam:
a) a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos causados ao meio ambiente e recursos hídricos, incluídas medidas de reparação ou de limitação da degradação causada, se realizadas de modo imediato, hipóteses em que ocorrerá a redução da multa em trinta por cento;    
       
b) comunicação imediata do dano ou perigo à autoridade ambiental hipótese em que ocorrerá a redução da multa quinze por cento;  

c) menor gravidade dos fatos tendo em vista os motivos e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente e recursos hídricos, hipótese em que ocorrerá a redução da multa em trinta por cento;  

d) tratar-se o infrator de entidade sem fins lucrativos, micro-empresa, micro-produtor rural ou unidade produtiva em regime de agricultura familiar, mediante apresentação de documentos comprobatórios atualizados emitidos pelo órgão competente, ou ainda tratar-se de infrator de baixo nível socioeconômico com hipóteses em que ocorrerá a redução da multa em trinta por cento;  

e) a colaboração do infrator com os órgãos ambientais na solução dos problemas advindos de sua conduta, hipótese em que ocorrerá a redução da multa em até trinta por cento;  

f) tratar-se de infração cometida em por produtor rural em propriedade rural que possua reserva legal devidamente averbada e preservada hipótese em que ocorrerá a redução da multa em até trinta por cento;  

g) tratar-se de utilização de recursos hídricos para fins exclusivos de consumo humano, hipótese em que ocorrerá redução de trinta por cento;  

h) tratar-se de utilização de recursos hídricos para fins de dessedentação de animais em propriedades rurais de pequeno porte, hipótese em que ocorrerá redução de trinta por cento;
            
i) a existência de matas ciliares e nascentes preservadas, hipótese em que ocorrerá a redução da multa em trinta por cento;

j) tratar-se de infrator que detenha certificação ambiental válida, de adesão voluntária, devidamente aprovada pela instituição certificadora, hipótese em que ocorrerá redução de trinta por cento;

Possibilidades legais que permitem a redução da multa (atenuantes)
   
O art. 68 do Decreto 44.844/08 estabelece alguns casos em que, a pedido do autuado, poderá haver a redução do valor da multa aplicada, cabendo ao interessado comprovar a existência de uma dessas situações, quais sejam:
a) a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos causados ao meio ambiente e recursos hídricos, incluídas medidas de reparação ou de limitação da degradação causada, se realizadas de modo imediato, hipóteses em que ocorrerá a redução da multa em trinta por cento;    
       
b) comunicação imediata do dano ou perigo à autoridade ambiental hipótese em que ocorrerá a redução da multa quinze por cento;  

c) menor gravidade dos fatos tendo em vista os motivos e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente e recursos hídricos, hipótese em que ocorrerá a redução da multa em trinta por cento;  

d) tratar-se o infrator de entidade sem fins lucrativos, micro-empresa, micro-produtor rural ou unidade produtiva em regime de agricultura familiar, mediante apresentação de documentos comprobatórios atualizados emitidos pelo órgão competente, ou ainda tratar-se de infrator de baixo nível socioeconômico com hipóteses em que ocorrerá a redução da multa em trinta por cento;  

e) a colaboração do infrator com os órgãos ambientais na solução dos problemas advindos de sua conduta, hipótese em que ocorrerá a redução da multa em até trinta por cento;  

f) tratar-se de infração cometida em por produtor rural em propriedade rural que possua reserva legal devidamente averbada e preservada hipótese em que ocorrerá a redução da multa em até trinta por cento;  

g) tratar-se de utilização de recursos hídricos para fins exclusivos de consumo humano, hipótese em que ocorrerá redução de trinta por cento;  

h) tratar-se de utilização de recursos hídricos para fins de dessedentação de animais em propriedades rurais de pequeno porte, hipótese em que ocorrerá redução de trinta por cento;
            
i) a existência de matas ciliares e nascentes preservadas, hipótese em que ocorrerá a redução da multa em trinta por cento;

j) tratar-se de infrator que detenha certificação ambiental válida, de adesão voluntária, devidamente aprovada pela instituição certificadora, hipótese em que ocorrerá redução de trinta por cento;

Parcelamento da multa

Os valores das multas poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a critério da SEMAD, observados os requisitos legais.

A solicitação de parcelamento dos valores das multas deverá ser encaminhada por escrito à Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual, mesmo que já tenha passado o prazo de defesa ou recurso.

No pedido de parcelamento deverá ser mencionado o número do auto de infração. Este pedido deverá ser instruído com cópia de documento oficial do autuado e de comprovante de endereço, além da comprovação do atendimento dos requisitos do art. 50 do Decreto 46.668/14.

Como acompanhar o andamento do meu auto de infração

As informações sobre as decisões administrativas proferidas serão encaminhadas para a residência ou empreendimento do autuado, mediante correspondência.

Não desejo recorrer. Como faço para pagar a multa?
   
Mesmo que o autuado não tenha interesse em apresentar defesa, o auto de infração passará por um controle interno, a fim de verificar a legalidade dessa autuação.

O DAE para pagamento da multa somente será emitido após a realização desse controle, sendo encaminhado diretamente para o endereço do autuado.
 
 
Contatos

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE ALTO SÃO FRANCISCO
NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO
Coordenador: Fabiane Andrade Justo
Email: fabiane.justo@meioambiente.mg.gov.br
Telefone: (37)3229-2877
Endereço: Rua: Bananal - 549 - Bairro: Vila Belo Horizonte - Divinópolis/MG -  CEP: 35.500-036
Área de abrangência compreende os municípios de: Abaeté, Aguanil, Araújos, Arcos, Bambuí, Biquinhas, Bom Despacho, Camacho, Campo Belo, Cana Verde, Candeias, Capitólio, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Carmópolis de Minas, Cedro do Abaeté, Cláudio, Conceição do Pará, Córrego Danta, Córrego Fundo, Cristais, Desterro de Entre Rios, Divinópolis, Dores do Indaiá, Doresópolis, Estrela do Indaiá, Formiga, Igaratinga, Iguatama, Itaguara, Itapecerica, Itaúna, Japaraíba, Lagoa da Prata, Leandro Ferreira, Luz, Maravilhas, Martinho Campos, Medeiros, Moema, Morada Nova de Minas, Nova Serrana, Oliveira, Onça de Pitangui, Paineiras, Pains, Pará de Minas, Passa-Tempo, Pedra do Indaiá, Pequi, Perdigão, Pimenta, Piracema, Pitangui, Piumhi, Pompéu, Quartel Geral, Santo Antônio do Monte, São Francisco de Paula, São Gonçalo do Pará, São José da Varginha, São Roque de Minas, São Sebastião do Oeste, Serra da Saudade, Tapiraí, Vargem Bonita.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE CENTRAL METROPOLITANA
NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO
Coordenador: André Felipe Siuves Alves
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE LESTE MINEIRO
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE NOROESTE
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Endereço:  Rua: Jovino Rodrigues Santana - 10  Bairro: Nova Divineia -Unaí/MG - CEP: 38.610-000
Área de abrangência compreende os municípios de: Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Dom Bosco, Formoso, Guarda-Mor, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa Grande, Natalândia, Paracatu, Riachinho, São Gonçalo do Abaeté, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia, Varjão de Minas, Vazante..
 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE NORTE DE MINAS
NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO
Coordenador: Priscila Barroso de Oliveira
Email: priscila.barroso @meioambiente.mg.gov.br
Telefone: (38) 3212-3695
Endereço:  Rua Agapito dos Anjos, nº. 455 - Bairro Cândida Câmara. CEP: 39401-040 - Montes Claros
Área de abrangência compreende os municípios de: Berizal, Bocaiúva, Bonito de Minas, Botumirim, Brasília de Minas, Buritizeiro, Campo Azul, Capitão Enéas, Catuti, Chapada Gaúcha, Claro dos Poções, Cônego Marinho, Coração de Jesus, Cristália, Engenheiro Navarro, Espinosa, Francisco Dumont, Francisco Sá, Fruta de Leite, Gameleiras, Glaucilândia, Grão Mogol, Guaraciama, Ibiaí, Ibiracatu, Icaraí de Minas, Indaiabira, Itacambira, Itacarambi, Jaíba, Janaúba, Januária, Japonvar, Jequitaí, Josenópolis, Juramento, Juvenília, Lagoa dos Patos, Lassance, Lontra, Luislândia, Mamonas, Manga, Matias Cardoso, Mato Verde, Mirabela, Miravânia, Montalvânia, Monte Azul, Montes Claros, Montezuma, Ninheira, Nova Porteirinha, Novorizonte, Olhos-d’Água, Padre Carvalho, Pai Pedro, Patis, Pedras de Maria da Cruz, Pintópolis, Pirapora, Ponto Chique, Porteirinha, Riacho dos Machados, Rio Pardo de Minas, Rubelita, Salinas, Santa Fé de Minas, Santo Antônio do Retiro, São Francisco, São João da Lagoa, São João da Ponte, São João das Missões, São João do Pacuí, São João do Paraíso, São Romão, Serranopólis de Minas, Taiobeiras, Ubaí, Vargem Grande do Rio Pardo, Várzea da Palma, Varzelândia, Verdelândia.
 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE SUL DE MINAS
NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO
Coordenador: Michele Mendes Pedreira da Silva
Email: michele.silva@meioambiente.mg.gov.br
Telefone: (35) 3229-1973
Endereço: Av: Manoel Diniz 145 - Bairro: Industrial JK  - Varginha / MG - CEP: 37.062-480
Área de abrangência compreende os municípios de: Aiuruoca, Alagoa, Albertina, Alfenas, Alpinópolis, Alterosa, Andradas, Andrelândia, Arantina, Arceburgo, Areado, Baependi, Bandeira do Sul, Boa Esperança, Bocaina de Minas, Bom Jardim de Minas, Bom Jesus da Penha, Bom Repouso, Bom Sucesso, Borda da Mata, Botelhos, Brazópolis, Bueno Brandão, Cabo Verde, Cachoeira de Minas, Caldas, Camanducaia, Cambuí, Cambuquira, Campanha, Campestre, Campo do Meio, Campos Gerais, Capetinga, Careaçu, Carmo da Cachoeira, Carmo de Minas, Carmo do Rio Claro, Carrancas, Carvalhópolis, Carvalhos, Cássia, Caxambu, Claraval, Conceiçao da Aparecida, Conceição da Barra de Minas, Conceição das Pedras, Conceição do Rio Verde, Conceição dos Ouros, Congonhal, Consolação, Coqueiral, Cordislândia, Coronel Xavier Chaves, Córrego do Bom Jesus, Cristina, Cruzília, Delfim Moreira, Delfinópolis, Divisa Nova, Dom Viçoso, Elói Mendes, Espírito Santo do Dourado, Estiva, Extrema, Fama, Fortaleza de Minas, Gonçalves, Guapé, Guaranésia, Guaxupé, Heliodora, Ibiraci, Ibitiúra de Minas, Ibituruna, Ijaci, Ilicínea, Inconfidentes, Ingaí, Ipuiuna, Itajubá, Itamogi, Itamonte, Itanhandu, Itapeva, Itaú de Minas, Itumirim, Itutinga, Jacuí, Jacutinga, Jesuania, Juruaia, Lambari, Lavras, Liberdade, Luminárias, Machado, Madre de Deus de Minas, Maria da Fé, Marmelópolis, Minduri, Monsenhor Paulo, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Monte Sião, Munhoz, Muzambinho, Natércia, Nazareno, Nepomuceno, Nova Resende, Olímpio Noronha, Ouro Fino, Paraguaçu, Paraisópolis, Passa Quatro, Passos, Pedralva, Perdões, Piedade do Rio Grande, Piranguçu, Piranguinho, Poço Fundo, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Pouso Alto, Prados, Pratápolis, Resende Costa, Ribeirão Vermelho, Ritápolis, Santa Cruz de Minas, Santa Rita de Caldas, Santa Rita do Sapucaí, Santana da Vargem, Santana do Garambéu, Santana do Jacaré, Santo Antônio do Amparo, São Bento Abade, São Gonçalo do Sapucaí, São João Batista do Glória, São João da Mata, São João del Rei, São José da Barra, São José do Alegre, São Lourenço, São Pedro da União, São Sebastião da Bela Vista, São Sebastião do Paraíso, São Sebastião do Rio Verde, São Tiago, São Tomás de Aquino, São Thomé das Letras, São Vicente de Minas, Sapucaí-Mirim, Senador Amaral, Senador José Bento, Seritinga, Serrania, Serranos, Silvianópolis, Soledade de Minas, Tiradentes, Tocos do Moji, Toledo, Três Corações, Três Pontas, Turvolândia, Varginha, Virgínia, Wenceslau Braz.
 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA
NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO
Coordenador: Gustavo Miranda Duarte
Email:  gustavo.duarte@meioambiente.mg.gov.br
Telefone: (34) 3088-6417
Horário de atendimento telefônico e presencial: segunda a sexta, das 14h00 às 16h00
Endereço: Pça Tubal Vilela, 03 – Bairro: Centro -  Uberlândia/MG - CEP: 38400-186
 Área de abrangência compreende os municípios de: Abadia dos Dourados, Água Comprida, Araguari, Araporã, Arapuá, Araxá, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paranaíba, Carneirinho, Cascalho Rico, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delta, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara, Guimarânia, Gurinhatã, Ibiá, Indianópolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, Lagoa Formosa, Limeira do Oeste, Matutina, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Patos de Minas, Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Romaria, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, Santa Vitória, São Francisco de Sales, São Gotardo, Serra do Salitre, Tapira, Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, União de Minas, Veríssimo.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE ZONA DA MATA
NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO
Coordenador: Bruno Machado da Silva
Email: bruno.silva@meioambiente.mg.gov.br
Telefone: (32) 3539-2706
Endereço: Rodovia: Ubá - Juiz de Fora Km -2 Caixa Postal: 181  - Ubá/MG - CEP: 36.500-000
Área de abrangência compreende os municípios de: Abre Campo, Acaiaca, Além Paraíba, Alfredo Vasconcelos, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Alto Rio Doce, Amparo da Serra, Antônio Carlos, Antônio Prado de Minas, Aracitaba, Araponga, Argirita, Astolfo Dutra, Barão de Monte Alto, Barbacena, Barra Longa, Barroso, Belmiro Braga, Bias Fortes, Bicas, Brás Pires, Caiana, Cajuri, Canaã, Caparaó, Capela Nova, Caputira, Carandaí, Carangola, Cataguases, Chácara, Chalé, Chiador, Cipotânea, Coimbra, Coronel Pacheco, Descoberto, Desterro do Melo, Divinésia, Divino, Dom Silvério, Dona Euzébia, Dores de Campos, Dores do Turvo, Durandé, Ervália, Espera Feliz, Estrela Dalva, Eugenópolis, Ewbank da Câmara, Faria Lemos, Fervedouro, Goianá, Guaraciaba, Guarani, Guarará, Guidoval, Guiricema, Ibertioga, Itamarati de Minas, Jequeri, Juiz de Fora, Lagoa Dourada, Lajinha, Lamim, Laranjal, Leopoldina, Lima Duarte, Luisburgo, Manhuaçu, Manhumirim, Mar de Espanha, Maripá de Minas, Martins Soares, Matias Barbosa, Matipó, Mercês, Miradouro, Miraí, Muriaé, Olaria, Oliveira Fortes, Oratórios, Orizânia, Paiva, Palma, Passa-Vinte, Patrocínio do Muriaé, Paula Cândido, Pedra Bonita, Pedra do Anta, Pedra Dourada, Pedro Teixeira, Pequeri, Piau, Piedade de Ponte Nova, Piranga, Pirapetinga, Piraúba, Ponte Nova, Porto Firme, Presidente Bernardes, Raul Soares, Recreio, Reduto, Ressaquinha, Rio Casca, Rio Doce, Rio Espera, Rio Novo, Rio Pomba, Rio Preto, Rochedo de Minas, Rodeiro, Rosário da Limeira, Santa Bárbara do Monte Verde, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz do Escalvado, Santa Margarida, Santa Rita do Ibitipoca, Santa Rita do Jacutinga, Santana de Cataguases, Santana do Deserto, Santana do Manhuaçu, Santo Antônio do Aventureiro, Santo Antônio do Grama, Santos Dumont, São Francisco do Glória, São Geraldo, São João do Manhuaçu, São João Nepomuceno, São José do Mantimento, São Miguel do Anta, São Pedro dos Ferros, São Sebastião da Vargem Alegre, Sem-Peixe, Senador Cortes, Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Senhora dos Remédios, Sericita, Silveirânia, Simão Pereira, Simonésia, Tabuleiro, Teixeiras, Tocantis, Tombos, Ubá, Urucânia, Vermelho Novo, Viçosa, Vieiras, Visconde do Rio Branco, Volta Grande.
 
Diretoria de Autos de Infração - Dainf
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Horário de atendimento telefônico: De 09 h às 12 h – Telefone (31) 3915-1280
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