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Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

AÇÕES E PROGRAMAS

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Nesta seção são disponibilizadas informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementados pelo FEAM.

 

 - PROGRAMA 029 - MINAS MAIS RESILIENTE

 - PROGRAMA 191 - MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL

 - PROGRAMA 701 - APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 - PROGRAMA 702 - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS

 

Para mais informações sobre orçamento acesse o sitio da Secretaria de Planejamento de Minas Gerais.

 

Legislação sobre orçamento

 

Lei nº. 4320/1964;
Lei Complementar nº 101/2000
PMDI - Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI)
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei Orçamentária Anual (LOA)

 

Saiba mais


Planejamento e Orçamento Público: O sistema orçamentário é o conjunto de leis por meio das quais o governo define como pretende gastar os recursos públicos, ou seja, recursos arrecadados com tributos e outras fontes de receita. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada Legislatura (15.12 de cada ano). Depois de aprovado, o projeto é sancionado e publicado, transformando-se na Lei Orçamentária Anual.


Programa: Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

 

Ação: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

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