ICMS Ecológico

Em reunião pública realizada hoje  a FEAM apresentou a versão preliminar do Termo de Referência para contratação de serviços técnicos especializados para elaboração do Plano estadual de resíduos Sólidos  de Minas Gerais - PERS/MG.

Em agosto de 2010 foi publicada a Lei 12.305 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Entre os instrumentos da PNRS encontram-se os planos de resíduos sólidos, dentre os quais destaca-se o Plano Estadual Resíduos Sólidos, que se constituirá como condição para os Estados terem acesso aos recursos da União.

O Ministério do Meio Ambiente, em outubro de 2011, lançou o Edital de Chamada Pública SRHU/MMA n^° 001/2011 com o objetivo de apoiar os Estados, Distrito Federal, Consórcios Públicos e Municípios para a elaboração dos Planos de Resíduos Sólidos. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por meio da Fundação Estadual do Meio Ambiente, apresentou proposta e foi contemplada com recursos financeiros para elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos - PERS/MG que deverá apresentar o conteúdo mínimo definido no artigo 17 da lei.

O escopo geral do PERS contempla, em seu conteúdo mínimo, um diagnóstico com identificação dos principais fluxos de resíduos no Estado e seus impactos socioeconômicos e ambientais; a proposição de cenários futuros de geração de resíduos; metas de redução, reutilização, reciclagem, visando à redução da quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final em aterros, entre outros aspectos importantes.

As empresas interessadas deverão enviar à FEAM, até 04-05-12, às 18:00 h, as propostas orçamentárias em meio eletrônico, para subsidiar a abertura do edital do licitação do PERS/MG.

Contato: alice.dias@meioambiente.mg.gov.br
Diretoria de Gestão de Resíduos Sólidos – DGER
Fone: (31) 3915-1101
Anexos: Termo de Referência Preliminar (FEAM)

Guia para Elaboração dos Planos de Gestão de Resíduos Sólidos (MMA)

Apresentação realizada na reunião pública de 27-04-12
Endereço da Planilha SINAPI para download: www.caixa.gov.br , clicar em: downloads e escolher: SINAPI Sist. Nac. Pesq. Custos e Indices Const. Civil.
Verificação do BDI
Modelo de Planilha Orçamentária (.xls 67Kb)