ACESSO AO SIMMA-MG PARA MUNICÍPIOS CADASTRADOS

Os municípios cadastrados no Sistema Municipal de Meio Ambiente SIMMA deverão informar neste sistema os processos de licenciamento ambiental formalizados e as decisões emitidas no âmbito das suas competências originárias e delegadas, para fins de transparência das ações referentes à municipalização do licenciamento ambiental, em atendimento ao art. 7º da Deliberação Normativa Copam nº 213 de 2017 e às cláusulas específicas constantes nos Termos de Convênio.

1. Para os municípios que assumiram competência originária, o registro de processos formalizados e decisões emitidas deverá ser inserido no SIMMA-MG, preferencialmente, até o dia dez do mês subsequente à emissão/formalização do ato, a partir do mês de janeiro de 2025.

2. Os municípios que possuem convênio de cooperação técnica para delegação de competências, devem seguir a mesma regra. Além disso, devem ainda inserir no SIMMA-MG, a partir do mês janeiro de 2025, no mínimo, todas as decisões emitidas sob delegação a partir o mês de janeiro de 2024, para fins de acompanhamento de convênios.

3. Todos os municípios deverão requerer à Gerência de Apoio à Regularização Ambiental Municipal – GRA da FEAM o acesso ao SIMMA-MG, através do e-mail gra@meioambiente.mg.gov.br, e indicar até 02 (dois) servidores/colaboradores municipais responsáveis pelo registro das informações no SIMMA-MG, informando CPF, e-mail de uso exclusivo e telefone de cada um deles, conforme Termo de Compromisso de acesso ao SIMMA-MG a ser disponibilizado abaixo.

4. No caso de municípios que realizam o licenciamento ambiental por meio de consórcios públicos intermunicipais, o registro das informações no sistema poderá ser realizado por colaboradores vinculados aos consórcios, que serão habilitados a realizar o registro em nome de todos os municípios vinculados ao consórcio.

Termo de compromisso Município 

Termo de compromisso Consórcio

Manual de Acesso e Utilização do SIMMA pelos Municípios

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