Publicações, Declarações e outros

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Seleção de item	Título	Descrição	Tamanho	Downloads	Data de Criação
Documentos
	Declaração caução ambiental	Declaração de Conformidade e Compromisso de Implementação Caução Ambiental	19 KB	23	18 dias atrás
	Publicação Compensação	Modelo de Publicação de Termos de Compromisso de Compensação	22 KB	292	1 Ano atrás
	Formulário_de_solicitação_de_dispensa_de_apresentação_PEA_Revisado_2024	Formulário de Solicitação de Dispensa de Apresentação do Programa de Educação Ambiental (PEA)	40 KB	188	1 Ano atrás
	Requerimento_de_Autorização_para_Queima_Controlada	Requerimento de Autorização para Queima Controlada	19 KB	187	1 Ano atrás
	Requerimento_para_mudança_de_dados_do_titular_de_licença_ambiental_v.2024_1	Requerimento mudança de titular de licença ambiental	75 KB	1411	1 Ano atrás
	Termo_de_referência_para_registro_de_compartilhamento_e-ou_transferên_v.2024	Termo de Referência para Registro de Compartilhamento e/ou Transferência de Responsabilidade de...	142 KB	927	1 Ano atrás
	Publicação licença	Publicação de solicitação/concessão de licença	16 KB	1097	1 Ano atrás
	Certidão Municipal	Certidão de Regularidade de Atividade quanto ao Uso e à Ocupação do Solo Municipal	17 KB	1443	1 Ano atrás
	Declaração CLPI EIA/Rima	Declaração de sujeição e realização de CLPI para Processos passíveis de EIA/Rima	13 KB	323	1 Ano atrás
	Declaração CLPI sem EIA/Rima	Declaração de sujeição à CLPI para Processos não passíveis de EIA/Rima	13 KB	289	1 Ano atrás