Artigo

Nos processos em que o requerimento de licença é instruído por EIA/Rima, a Deliberação Normativa Copam 12/94 prevê a realização de Audiência Pública.

A Audiência Pública é uma reunião aberta, realizada no município sede do empreendimento, com o objetivo de expor à comunidade as informações sobre a obra ou atividade potencialmente causadora de impacto ambiental, bem como de dirimir dúvidas acerca do Rima, recolhendo críticas e sugestões para subsidiar a decisão acerca do requerimento de licença.

A Audiência Pública é promovida pelo secretário Executivo do Copam, sempre que julgar necessário, ou por determinação de Câmara Especializada, ou ainda mediante solicitação das partes mencionadas no artigo 3º da Deliberação Normativa Copam 12/94.

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