Artigo

A Declaração anual de resíduos de serviços de saúde destinados às unidades de tratamento e disposição final é um instrumento importante estabelecido na DN COPAM nº 171 de 2011, que permite controle e levantamento de dados anuais sobre os empreendimentos de disposição final e tratamento de RSS. Esse documento deve ser enviado à FEAM anualmente, até o dia 31 de março, em formulário próprio, contendo informações relativas ao ano civil imediatamente anterior, dentre as quais: a capacidade instalada; a quantidade de resíduos recebida no ano, por grupo; o município de origem do resíduo; a forma de tratamento ou disposição final instalada; e a forma de tratamento do efluente gerado, se houver.

Anexos:

• Formulário - Declaração anual de RSS destinados às unidades de tratamento e disposição final
• Procedimento para reprodução de abas na declaração de Resíduos de Serviços de Saúde
  

Legislação correlata:

• Deliberação Normativa Copam 171/2011

• RDC ANVISA n° 306 de 2004 (revogada pela RDC 222/2018 e vigente até 24/09/2018)

• RDC ANVISA nº 222 de 2018

• Resolução Conama nº358/2005
  

Panoramas publicados:

- Panorama de Destinação de RSS – 2011

- Panorama de Destinação de RSS – 2013

- Panorama de Destinação de RSS – 2014

 

Informações técnicas
E-mail: feam.gesperss@meioambiente.mg.gov.br
Telefones: (31) 3915-1130 ou 3915-1439