Artigo

Breve Histórico

 

No que se refere aos aspectos institucionais de gestão dos recursos hídricos em Minas Gerais, é relevante pontuar o seu histórico:

 

·Decreto 19.947 de 1979 - Cria o Comitê Estadual de Estudos Integrados de Bacias Hidrográficas;

 

·Lei nº 9.528 de 29/12/87 - Reformula o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado - DAE-MG

 

·Lei nº 28.170 de 08/08/88 - Altera a denominação do DAE para Departamento de Recursos Hídricos do Estado     de Minas Gerais;

 

·Lei 11.504 de 20/06/94 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos;

 

·Decreto nº 37.191 de 28/08/95 - Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

 

·Lei 9.433 de 08 de janeiro de 1997 - Dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos.

 

.Lei nº 12.584 de 17/07/97- Altera a denominação do DRH para Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, competindo-lhe, dentre outras prerrogativas, o gerenciamento integrado e eficaz dos recursos hídricos, o controle das outorgas de direito de uso das águas, da cobrança e compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos.

Cabe ressaltar que esta Lei vincula o IGAM a SEMAD.