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Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH – MG
Criado pelo Decreto. Nº 26.961 de 28/04/87
Criado a partir da necessidade da integração dos órgãos públicos, do setor produtivo da sociedade civil organizada, visando assegurar o controle da água e sua utilização em quantidade e qualidade.
Promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, compatibilização, avaliação e controle dos Recursos Hídricos do Estado, tendo em vista os requisitos de volume e qualidade necessários aos seus múltiplos usos.
O CERH-MG é composto por:
- Representantes do poder público, de forma paritária entre o Estado e os municípios;
- Representantes dos usuários e de entidades da sociedade civil ligadas aos recursos hídricos, de forma paritária com o poder público.
- Representantes do poder público, de forma paritária entre o Estado e os municípios;
- Representantes dos usuários e de entidades da sociedade civil ligadas aos recursos hídricos, de forma paritária com o poder público.
A presidência do CERH-MG será exercida pelo titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à qual está afeta a Política Estadual de Recursos Hídricos.
Conselho Estadual de Recursos Hídricos- CERH - MG - Criado p/ Decreto. Nº 26.961 de 28/04/87
Criado a partir da necessidade da integração dos órgãos públicos, do setor produtivo da sociedade civil organizada, visando assegurar o controle da água e sua utilização em quantidade e qualidade.
Legislação:
Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999 (clique aqui)
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021 (clique aqui)
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.
Deliberação Normativa CERH-MG nº 77, de 1º de agosto de 2022 (clique aqui)
Estabelece o regimento interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.
