Legislação - Igam
Legislação
Artigo
Lei
Lei 15.910 2005 de 21 de Dezembro de 2005
Dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro, criado pela Lei nº 13.194, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências. Atualizada pelas Leis Estaduais 16.315 de 10 de agosto de 2006 e 18.024 de 09 de janiero de 2009.
Decreto
Decreto: 44.314/2006 de 7 de Julho de 2006
Contém o Regulamento do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO, alterado pelos Decretos 44.666 de 03 de dezembro de 2007 e 44.843 de 24 de junho de 2008.
Decreto 45.230, de 3 de dezembro de 2009.
Regulamenta a Lei 15.910, de 21 de dezembro de 2005, que dispoõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro
Decreto 44.666, de 7 de julho de 2010
Altera o Decreto nº 44.314, de 07 de junho de 2006, que contém o Regulamento do Fundo de Recuperação, proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO.
Decreto 44.843, de 24 de junho de 2010
Altera o Decreto nº 44.314, de 07 de junho de 2006, que contém o Regulamento do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO.
Decreto n°45.910, de 8 de fevereiro de 2012
Altera o Decreto n° 45.230, de 03 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei n° 15.910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o fundo de recuperação, proteção e desenvolvimento sustentável das bacias hidrográficas do estado de Minas Gerais-FHIDRO.
Resoluções
Resolução Semad 633, de 13 de junho de 2007.
Designa membros para compor a comissão de acompanhamento e fiscalização da implementação físico-financeira dos projetos aprovados para obtenção de recursos financeiros do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO.
Clique aqui para visualizar a Resolução Semad 633/2007 (.pdf - 48Kb)
RESOLUÇÃO SEMAD Nº 650, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
Estabelece o Regimento Interno do Grupo Coordenador do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO, e dá outras providências
RESOLUÇÃO SEMAD Nº 1225, 03 de novembro de 2010.
Designa membros para o Grupo Coordenador do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO, e dá outras providências. (.pdf - 11kb)
Resolução Semad / Igam Nº 1162, 29 de junho de 2010
Disciplina os procedimentos relativos à solicitação, o enquadramento, à aprovação, à forma, aos
prazos e à periodicidade dos pedidos de liberação de recursos financeiros relacionados ao Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO, bem como os procedimentos da sua Secretaria Executiva e dá outras providências.
Deliberações
DELIBERAÇÃO GC FHIDRO Nº 001, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO para projetos provenientes do Comitê Gestor de Convivência com a Seca, e dá outras providências.
Clique aqui para ter acesso a deliberação (.pdf - 22Kb)
DELIBERAÇÃO GC FHIDRO Nº 002, DE 18 DE MARÇO DE 2009.
Dispõe sobre a utilização de recursos do FHIDRO para a criação e a estruturação de Unidades de Conservação (UCs), também voltadas à preservação de recursos hídricos.
Clique aqui para ter acesso a deliberação (.pdf - 28Kb)
DELIBERAÇÃO GC FHIDRO Nº 003, DE 18 DE MARÇO DE 2009.
Dispõe sobre a apresentação de projetos ao Fundo de Recuperação, Proteção e desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO, relacionados à destinação final de resíduos sólidos urbanos e ao saneamento ambiental, e dá outras providências.
Clique aqui para ter acesso a deliberação (.pdf - 44Kb)
DELIBERAÇÃO GC FHIDRO Nº 004, DE 18 DE MARÇO DE 2009.
Dispõe sobre a autorização para a utilização de recursos do FHIDRO, que serão destinados à execução de obras emergenciais de controle de erosão do solo e de prevenção de inundações, a benefício de Municípios do Estado de Minas Gerais.
Clique aqui para ter acesso a deliberação (.pdf - 27Kb)
DELIBERAÇÃO GC FHIDRO Nº 005, DE 28 DE agosto DE 2009.
Altera a Deliberação GC FHIDRO nº 004, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre a
utilização de recursos do FHIDRO, que serão destinados à execução de obras emergenciais de controle de erosão do solo e de prevenção de inundações, a benefício de Municípios do Estado de Minas Gerais.