Foto: Robson Santos
Fiscalização da Semad identificou atividade da empresa fora de área de seu direito minerário. Auto de infração lavrado foi entregue nesta terça (02/05)
Em ação resultante de uma operação de fiscalização realizada no dia 19 de abril, uma equipe de fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) esteve, nesta terça-feira (02/05), na sede da Mineradora Gute Sicht Ltda para notificar a empresa do auto de infração que determinou multa e a suspensão imediata das atividades de lavra de minério de ferro na Serra do Curral. A partir da análise da fiscalização no local e de geoprocessamento, a Semad verificou que a empresa, que atuava amparada por decisão judicial, avançou suas atividades lavra a céu aberto em área pertencente a outro direito minerário, ou seja, realizava operação sem licença ambiental fora de sua área de direito minerário, descumprindo os limites para além do poligonal determinada pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
A ação foi acompanhada por um fiscal da ANM. O auto de infração foi lavrado na última sexta-feira (28/4), mesmo dia em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por suspender novamente as atividades do empreendimento, por operar sem licenciamento ambiental em área protegida. O auto de infração foi entregue pessoalmente na empresa nesta terça-feira pela equipe de fiscalização da Semad. As máquinas e os caminhões pararam as operações imediatamente e os órgãos responsáveis seguirão acompanhando o cumprimento da determinação.
A fiscalização foi realizada no dia 19/04, em atendimento à requisição da Polícia Federal (PF), na Mina da Boa Vista, localizada na Serra do Curral. Durante a ação fiscalizatória, foi constatada que houve o deslocamento de uma cerca que delimitava os limites da poligonal do direito minerário ANM nº 832.156/2005 da empresa na porção sul da cava, sendo observado que as atividades de lavra ultrapassaram os limites desta poligonal ANM, avançando sobre área de direito minerário de outra mineradora.
A fiscalização resultou em multas ambientais que somam o montante de R$ 89.443,12 e na suspensão imediata das atividades de lavra a céu aberto de minério no local, por operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental e descumprimento de cláusula anteriormente presente no então Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Regularização
Cabe ressaltar que a Gute Sicht não possui licenciamento ambiental aprovado, tendo o processo sido protocolado na Semad em 06/04/21 e sobrestado, a pedido da empresa, em 29/07/22 - o que significa que ele encontra-se suspenso de análise até que o empreendedor apresente as informações técnicas solicitadas pelo órgão, no prazo de 13 meses.
Também não há Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) vigentes com a mineradora, ou seja, a empresa segue sem autorização administrativa da pasta ambiental para realizar qualquer operação. Vale lembrar que, com vistas à regularização ambiental do empreendimento, a Semad formalizou um TAC com a Gute Sicht em 2021, além de um aditivo em 2022. O TAC é um instrumento, regulamentado pela legislação estadual em 2006, que estabelece a manutenção da atividade durante o processo de regularização ambiental, com cumprimento de regras e condicionantes. Contudo, por descumprimento de condicionantes previstas no termo, o mesmo foi cancelado pela Semad.
Desde então, qualquer eventual retorno das atividades do empreendimento não esteve vinculado a ato autorizativo da Semad e sim por decisão judical, cabendo à Secretaria cumprir com seu dever nas fiscalizações.
Ascom/Sisema
