• Resolução Semad 1876/2013
  

Para o cadastramento:

a) Formulário devidamente preenchido e assinado pelo representante legal, conforme modelo constante do Anexo I desta resolução e envio do mesmo em meio digital;

 

b) Cópia do Ato Constitutivo da Entidade, devidamente registrado em cartório;

 

c) A Entidade constituída sob a forma de Fundação deverá apresentar cópia da escritura pública registrada no cartório da Comarca de sua sede e cópia do comprovante de aprovação de seu estatuto pelo Ministério Público Estadual de Minas Gerais;

 

d) Cópia da inscrição atualizada no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ do Ministério da Fazenda;

 

e) Apresentar documentação comprovando a condição de entidade reconhecidamente dedicada ao ensino, pesquisa, ou desenvolvimento tecnológico ou científico com atuação na preservação, na conservação ou na melhoria dos recursos naturais há pelo menos 3 (três) anos, através de projetos, programas , estudos e publicações pertinentes à área;

 

f) Comprovar ter sede e atuação no Estado de Minas Gerais.