EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA - Chamada Pública visando ao credenciamento de agricultores familiares e organizações de agricultores familiares para aquisição de gêneros alimentícios em atendimento à Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar, mediante dispensa de licitação, com fulcro na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº.12.512, de 14 de outubro de 2011, na Lei nº. 20.608, de 7 de janeiro de 2013, no Decreto nº 46.712, de 29 de janeiro de 2014, no Decreto nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, e na Resolução Conjunta SEPLAG/SEAPA/SES nº 8.954, de 3 de outubro de 2013.

 

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