Embalagens plásticas de óleos lubrificantes

O sistema de logística reversa de embalagens plásticas de óleos lubrificantes foi o primeiro instituído em esfera federal por meio de acordo setorial, assinado em dezembro de 2012. O sistema possui como entidade gestora o Instituto Jogue Limpo, que já possui termos de compromisso assinados com diversos estados brasileiros.

Em Minas Gerais, o termo de compromisso firmado entre a Feam e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMAD junto ao setor de embalagens plásticas de óleos lubrificantes pós-consumo foi assinado sem ter havido prévia publicação de edital de chamamento, após apresentação voluntária de proposta à Feam do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes – SINDICON, Sindicato Interestadual das Indústrias Misturadoras e Envasilhadoras de Produtos Derivados de Petróleo - SIMEPETRO e Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais - MINASPETRO. Esse termo oficializou a implantação do sistema de logística reversa proposto no estado. Apesar do termo de compromisso entre o Estado de Minas e o Instituto Jogue Limpo ter vencido, o sistema continua em operação. Segundo dados publicados pelo Jogue Limpo, em 2022, o sistema realizou coleta em 3.281 pontos geradores; 958 pontos geradores, em 284 municípios mineiros, apresentaram “coleta zero”. Até o final de 2022, havia 30 pontos de entrega voluntária (PEVs) do sistema ativos em Minas Gerais.

Os pontos de coleta estão alocados em geradores de embalagens de óleo lubrificante - postos de combustível ou, em menor número, estabelecimentos de troca de óleo - vinculados ao programa a partir da assinatura de um termo de adesão. As embalagens coletadas são transportadas para centrais de recebimento licenciadas, localizadas em Betim e Araguari. As unidades de destinação localizam-se também em Araguari e Betim, destacando-se como forma de destinação a reciclagem. Segundo dados do instituto, foram recebidas e destinadas cerca de 470 toneladas de embalagens de OLUC em 2022.

Segundo estabelecido na Deliberação Normativa (DN) COPAM 249/2024, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de embalagens de óleos lubrificantes deverão cumprir as diretrizes e obrigações mínimas estabelecidas na DN para estruturação, implementação, operacionalização, aprimoramento, monitoramento e divulgação de Sistema de Logística Reversa desses resíduos em Minas Gerais, atendendo as seguintes metas:

Setor

Metas quantitativas

Metas geográficas

Embalagens de óleos

lubrificantes

2025: 23%

2026: 25%

2027: 27%

100% dos municípios mineiros com

ponto de venda de óleo lubrificante.

Relatório de acompanhamento – Feam

Relatório de Acompanhamento das Atividades Referentes à Logística Reversa de Embalagens de Óleos Lubrificantes no Estado de Minas Gerais do Programa Jogue Limpo - Junho de 2014 a Maio de 2015