A Deliberação Normativa 74/04 é uma norma aprovada pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) em 2004, vigente em todo o Estado, que estabelece critérios para a classificação de empreendimentos e atividades modificadoras no meio ambiente, segundo o porte e potencial poluidor. Também determina as regras para a indenização dos custos de análise dos pedidos de licenciamento a Autorização de Funcionamento.
Usamos cookies para fornecer conteúdo personalizado, analisar tendências, administrar o site, monitorar movimentações de usuários no site e coletar informações demográficas sobre nossa base de usuários como um todo. Aceite todos os cookies para a melhor experiência possível em nosso site ou gerencie suas preferências.
Visite nossa Política de privacidade
