Municípios aptos a exercer a competência para o licenciamento, controle e fiscalização ambiental.

 

Diante da publicação da Deliberação Normativa (DN) Copam nº 241, de 2021, a qual alterou a DN Copam nº 213, de 2017, os quadros de tipologias de empreendimentos e atividades licenciados pelos município, referentes ao anexo único da DN Copam nº 213/2017, foram atualizados para recepcionarem as alterações da nova norma.

    

Municípios DN 213/2017	Inicio da Atribuição Originária	Delegação por convênio(Decreto Estadual 46.937/16)* VigênciaConvênio
Abaeté	05/08/2022
Açucena - CIMVA LESTE	07/07/2021
Água Comprida	02/04/2019	Belo Horizonte	25/10/33	Termo de convênio
Águas Vermelhas - COMAR	02/09/2022
Além Paraíba	10/06/2018	Betim	Indeterminado	Termo de convênio
Alpercata - CIMVA LESTE	10/03/2020	Brumadinho	Indeterminado	Termo de convênio
Alto Caparaó	12/12/2018	Congonhas	Indeterminado	Termo de convênio
Antônio Dias - CIMVA LESTE	21/12/2018	Contagem	Indeterminado	Termo de convênio
Araporã	11/08/2017	Extrema	Indeterminado	Termo de convênio
Araçaí	25/11/2022
Araújos	26/12/17
Araxá	04/04/2022
Arcos	26/09/2023
Augusto de Lima - CODANORTE	07/08/2020	Ibirité	Indeterminado	Termo de convênio
Bambui	29/05/2021	Itabirito	Indeterminado	Termo de convênio Termo Aditivo
		Juiz de Fora	Indeterminado	Termo de convênio
		Mateus Leme	Indeterminado	Termo de Convênio
		Montes Claros	Indeterminado	Termo de Convênio
		Nova Lima	Indeterminado	Termo de Convênio Termo aditivo
		Ouro Branco	Indeterminado	Termo de convênio
		Pains	Indeterminado	Termo de convênio
Barbacena	03/10/2017	Patrocínio	Indeterminado	Termo de convênio
		Ponte Nova	Indeterminado	Termo de convênio
Belo Oriente - CIMVA LESTE	21/12/2018	Ubá	Indeterminado	Termo de convênio   Termo Aditivo
Belo Vale	11/07/2017	Uberaba	Indeterminado	Termo de convênio
Barão de Cocais - Cimva	01/02/2022
Biquinhas	15/06/2021
Bocaiúva - CODANORTE	28/11/2018
Bom Despacho	23/04/2018
Bom Jesus do Galho - CIMVA LESTE	22/10/2020
Borda da Mata	19/07/2023
Botumirim - CODANORTE	28/11/2018
Bonito de Minas - Codanorte	10/02/2023
Brasília de Minas - CODANORTE	31/05/2019
Braúnas - CIMVA LESTE	03/07/2019
Buenópolis - CODANORTE	28/11/2018
Berizal - Comar	18/05/2021
Bugre - CIMVA LESTE	21/12/2018
Buritizeiro - CODANORTE	20/05/2021
Cachoeira de Pajeú - Comar	18/05/2021
Campo Florido	10/06/2021
Canápolis	20/04/2021
Capitão Enéas - CODANORTE	20/08/2019
Caratinga - CIMVA LESTE	13/01/2020
Carandaí	24/05/2023
Carlos Chagas	12/06/2019
Capitólio	12/03/2020
Carmo do Cajuru	15/09/2017
Carmo do Paranaíba - CISPAR	02/07/2019
Cataguases	24/10/2019
Catuti - CODANORTE	28/11/2018
Claro dos Poções - CODANORTE	28/11/2018
Conceição das Alagoas	02/08/2021
Conceição do Mato Dentro	03/10/2018
Cônego Marinho - CODANORTE	20/08/2019
Coração de Jesus - CODANORTE	15/05/2020
Coroaci - CIMVA	11/06/2021
Coromandel	01/02/2022
Coronel Fabriciano - CIMVA LESTE	11/02/2020
Córrego Novo - CIMVA LESTE	21/12/2018
Cristália  CODANORTE	10/01/2024
Cruzeiro da Fortaleza - CISPAR	02/07/2019
Curral de Dentro - Comar	18/05/2021
Diamantina - CODANORTE	26/09/2023
Divinésia	19/08/2022
Divinópolis	03/02/2020
Dom Cavati - CIMVA LESTE	21/12/2018
Dores do Indaiá	03/02/2020
Engenheiro Caldas - CIMVA LESTE	01/06/2022
Entre Folhas - CIMVA LESTE	21/12/2018
Entre Rios de Minas	02/02/2023
Esmeraldas	05/03/2024
Estrela Dalva	17/08/2022
Felixlândia	01/12/2017
Francisco Dumont - CODANORTE	20/05/2021
Francisco Sá - CODANORTE	26/12/2023
Frei Inocêncio	28/07/2021
Fruta de Leite	07/08/2020
Frutal	05/06/2017
Funilândia	30/06/2023
Governador Valadares	Classes 1 e 2 - 29/10/2018  Classes 3 e 4 - 19/04/2022
Gonzaga - Cimva	06/09/2022	/
Grão Mogol - CODANORTE	28/11/2018
Guaraciama - CODANORTE	13/05/2022
Guimarânia - CISPAR	02/07/2019
Ibiaí - CODANORTE	10/06/2021
Iapu - CIMVA LESTE	21/12/2018
Igaratinga	29/03/2023
Imbé de Minas - CIMVA LESTE	24/03/2020
Indaiabira - Comar	04/08/2021
Indianópolis	06/05/2019
Inhaúma	17/10/2022
Ipaba - CIMVA LESTE	21/12/2018
Ipatinga - CIMVA LESTE	21/12/2018
Itacambira - CODANORTE	28/11/2018
Itacarambi - CODANORTE	08/01/2019
Itabira	13/11/2017
Itajubá	22/09/2017
Itanhomi - CIMVA LESTE	26/01/2022
Itatiaiuçu	29/05/2021
Itaúna	03/09/2018
Ituiutaba	21/06/2021
Jaboticatubas	20/05/2021
Jaguaraçu - CIMVA	30/07/2021
Jaíba - CODANORTE	31/01/2019
Januária - CODANORTE	28/04/2021
Japonvar - CODANORTE	22/06/2021
Joanésia - CIMVA LESTE	10/03/2020
Joaquim Felício - CODANORTE	19/06/2020
Josenópolis - CODANORTE	27/02/2023
Juatuba	01/10/2019
Juvenília - CODANORTE	22/06/2021
Lassance - CODANORTE	13/12/2021
Lagoa Santa	01/02/2018
Lavras - CONSANE	01/06/2023
Leopoldina	06/12/2023
Limeira do Oeste	16/05/2018
Lontra - CODANOORTE	21/02/2022
Luz - COMASF	17/01/2024
Malacacheta	22/09/2017
Manga- CODANORTE	30/09/2019
Manhuaçu	05/08/2019
Mantena	Classes 1 e 2 - 16/11/2021 Classes 3 e 4 - 24/06/2022
Mariana	15/08/2017
Marilac - Cimva	26/04/2022
Marliéria - CIMVA LESTE	04//08/2021
Matozinhos	01/08/2019
Mesquita - CIMVA LESTE	15/10/2020
Mirabela - CODANORTE	28/11/2018
Montalvânia - CODANORTE	26/04/2019
Monte Alegre de Minas	01/07/2019
Montezuma - Comar	16/08/2023
Morada Nova de Minas	16/06/2021
Muriaé	09/10/2017
Naque - CIMVA LESTE	23/09/2019
Ninheira - Comar	18/05/2021
Nova Serrana	01/06/2021
Novorizonte - Comar	18/05/2021
Olhos d'Água - CODANORTE	27/03/2019
Padre Carvalho - CODANORTE	13/07/2022
Pará de Minas	02/10/2017
Paraopeba	20/02/2024
Patis - CODANORTE	23/01/2019
Pedras de Maria da Cruz - CODANORTE	20/08/2019
Pedrinópolis - CIMPLA	16/08/2022
Pedro Leopoldo	23/11/2022
Perdizes - CIMPLA	18/01/2023
Periquito - CIMVA LESTE	21/12/2018
Piedade de Caratinga - CIMVA LESTE	13/01/2020
Pingo D'Água - CIMVA LESTE	21/12/2018
Pirapetinga	07/06/2021
Pirapora - CODANORTE	18/05/2022
Pitangui	18/05/2022
Piumhi	10/10/2022
Poços de Caldas	02/06/2023
Pocrane - CIMVA LESTE	03/12/2021
Pompéu	15/12/2017
Ponto Chique - CODANORTE	29/08/2019
Prata	05/02/2018
Raul Soares - CIMVA LESTE	28/09/2021
Reduto - CIMVA LESTE	01/11/2021
Ribeirão das Neves	01/12/2017
Rio Casca	04/11/2019 - (Município temporariamente suspenso do exercício da competência originária para o licenciamento ambiental por Decisão Judicial proferida em 10/07/2023 no PROCESSO Nº: 5001099-79.2023.8.13.054)
Rio Doce - CIMVALPI	27/02/2024
Rio Novo	06/10/2022
Rio Paranaíba - CISPAR	02/07/2019
Rio Pardo de Minas - Comar	18/05/2021
Sabará	12/08/2021
Sacramento	22/08/2017
Santa Cruz de Salinas - Comar	18/05/2021
Santa Luzia	17/07/2017
Santana do Manhuaçu - CIMVA LESTE	28/05/2021
Santana do Paraíso - Cimva	02/02/2022
Santa Rita de Minas - CIMVA LESTE	25/01/2022
Santa Rosa da Serra - CIMPLA	17/01/2024
Santo Antônio do Retiro - Comar	18/05/2021
Santa Vitória Santa Vitória	12/04/2022
São Brás do Suaçuí	02/05/2022
São Domingos das Dores - Cimva	29/11/2022
São Francisco - CODANORTE	07/08/2020
São Francisco de Sales	17/08/2021
São Francisco do Glória - CIMVA LESTE	28/11/22
São Gotardo	11/07/2019
São José da Lapa	14/02/2019
São João da Lagoa- CODANORTE	05/09/2022
São João da Ponte - CODANORTE	28/11/2018
São João do Oriente - CIMVA LESTE	21/12/2018
São João do Pacuí - CODANORTE	28/11/2018
São João do Paraíso - Comar	18/05/2021
São Pedro do Suaçuí - Cimva Leste	02/09/2021
São Sebastião do Paraíso	01/07/2019
Sem Peixe - CIMVA LESTE	03/07/2019
Serra do Salitre - CISPAR	02/07/2019
Sete Lagoas	02/01/2020
Sobrália - CIMVA LESTE	28/05/2021
Taiobeiras - Comar	18/05/2021
Tapira - CIMPLA	27/09/2021
Taparuba - Cimva	23/12/2022
Taquaraçu de Minas	03/12/2021
Tarumirim - Cimva	06/09/2022
Teófilo Otoni	13/02/2019
Tiros - CISPAR	02/07/2019
Três Marias	11/07/2017
Tupaciguara	15/09/2017
Ubaporanga - CIMVA LESTE	05/03/2020
Uberlândia	01/06/2023
Vargem Grande do Rio Pardo - COMAR	24/04/2023
Virginópolis - CIMVA LESTE	16/03/2020
Várzea da Palma - CODANORTE	28/04/2021
Varzelândia - CODANORTE	28/11/2018
Veríssimo	06/07/2022
Vermelho Novo - CIMVA LESTE	01/11/2021
Viçosa	10/05/2018
Vieiras - Cimva	07/02/2023

Total de Municípios aptos ao licenciamento ambiental: 224 (05/03/2024)

Número Total de Convênios: 18  (25/10/2023)

*Os Municípios conveniados atuam também no exercício da atribuição originária.