Foto: Ingrid Báo

Resolução assinada por dirigentes do Sisema garante segurança jurídica e efetividade nos atos normativos, garante o secretário Germano Vieira

O Governo de Minas, por meio do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), reforçou seu pioneirismo ao adotar mais critério e rigor na expedição de atos normativos em Minas Gerais. A partir desta quinta-feira (26/3), propostas de edição e alteração de normas específicas só poderão ser realizadas após a Análise de Impacto Regulatório (AIR). A medida foi oficializada no Jornal Minas Gerais, com a publicação da Resolução Conjunta nº 2.953/2020.

O texto é assinado pelos órgãos que compõem o Sisema: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae).

A norma publicada nesta quinta-feira pode ser aplicada a resoluções conjuntas, portarias e deliberações normativas expedidas no âmbito da Sisema. Deste modo, ficam ressalvados atos normativos de notório baixo impacto (tais como normas de natureza administrativa, de efeitos concretos e as que visem correção de erros de grafia); atos normativos voltados a disciplinar direitos ou obrigações definidos em instrumento legal superior, que não permitam a possibilidade de diferentes alternativas regulatórias; atos normativos em que seja configurada urgência para sua publicação, mediante justificativa do dirigente ou do subsecretário responsável do Sisema.

Com a instituição da análise de impacto regulatório, serão avaliados impactos ambientais, econômicos, administrativos e sociais que a regulamentação proposta trará ao Estado. Além disso, a análise prévia buscará identificar problemas regulatórios, a fim de propor uma discussão ampla que possa auxiliar no alcance do objetivo pretendido pela norma.

O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Vieira reforça que a medida possibilitará mais transparência quanto à necessidade e motivação das normas, além de expandir a participação e o controle social. Vieira diz, ainda, que a avaliação do impacto regulatório permite avaliar a real necessidade de uma norma, e seus potenciais efeitos, trazendo previsibilidade no ambiente de negócios e na desburocratização. Outra observação feita é que as normas ambientais podem tornar-se mais objetivas, facilitando seu cumprimento pela sociedade.

Germano explicou também que os atos normativos publicados anteriores à publicação da Resolução Conjunta 2.953/ 2020 serão analisados pelas Subsecretarias e Secretaria Executiva da Semad e pelos outros órgãos que compõem o Sisema, dentro da competência de cada entidade e colegiado. A análise visa identificar os atos que “perderam seus efeitos ou que deixaram de cumprir seus objetivos e que sejam passíveis de revogação, parcial ou total”, explica o texto da resolução.

A diretora-geral do Igam, Marília Melo, classificou a resolução como um grande avanço do Sisema, pois contribui para a correta normatização na área de recursos hídricos e ambiental. Da mesma forma o Presidente da Feam, Renato Brandão, reforçou ainda que as normas e regras propostas pelo Sisema terão mais rigor quanto a seus propósitos.

Já o diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Antônio Malard, faz uma observação importante quanto às normas existentes. "Temos um extenso arcabouço de normas e essa avaliação vai nos auxiliar na análise da viabilidade destas já vigentes e, para o futuro, contribuir para mensurar o impacto das novas normas”, afirma Malard.

Na opinião da secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ana Valentini, a implantação da análise de impacto regulatório beneficiará, também, o setor agro em Minas. “Esse novo método traz um grande alento ao setor agropecuário. Tenho muita esperança de que essa medida reforce ainda mais as práticas de produção pautadas no respeito às leis ambientais e que prezam pela proteção e preservação dos nossos recursos naturais”, avalia.

O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico em exercício, Fernando Passalio, parabenizou o Sisema pelo avanço e avaliou que a resolução conjunta é um exemplo a ser seguido no Estado. “Mostra o alinhamento que o governo de Minas Gerais tem com a liberdade econômica com um apoio efetivo aos que querem produzir, gerar emprego e renda. A gente parabeniza o Sisema por esse avanço e espera que outras medidas sigam essa linha para que tenhamos um ambiente econômico melhor e uma retomada do crescimento principalmente nesse momento de crise”, detalhou Passalio

O Governador de Minas Gerais, Romeu Zema enalteceu a medida. “Minas Gerais, por meio do Sisema, mostra mais uma vez seu protagonismo, pois passa a ter o primeiro órgão ambiental, do Brasil, a implantar, de maneira substancial, a avaliação de impacto regulatório, para atividades normativas. É um avanço que vai permitir segurança jurídica e desburocratização, simultaneamente”, avaliou o chefe do Executivo.

Simon Nascimento
Ascom Sisema