Foto: Fiemg/Divulgação A abertura do evento contou com a participação da secretária Marília Melo, que destacou a necessidade de otimização dos mecanismos de regulamentação vigentes no Estado
Servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) estão apresentando a empreendedores mineiros as principais normas e atualizações legislativas promovidas no Estado, durante a programação do seminário “Obrigações Legais Ambientais”. O órgão ambiental é apoiador do workshop virtual organizado pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), que teve início nesta segunda-feira (22/02) e continua com a programação de palestras na terça-feira (23/2).
A abertura do evento contou com a participação da secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, que destacou a necessidade de otimização dos mecanismos de regulamentação vigentes no Estado. De acordo com a secretária, Minas Gerais conta atualmente com cerca de 4.200 normas legais e infralegais relacionadas à gestão e regularização ambiental de empreendimentos.
“Um cidadão que pretende regularizar seu empreendimento e se depara com essa quantidade de normas, acaba sendo incentivado à clandestinidade. Precisamos repensar o sistema de gestão ambiental do Estado e promover sua efetiva desburocratização. Sem, no entanto, abrir mão do rigor técnico nas análises realizadas pelos órgãos ambientais”, frisou Melo.
O presidente do Conselho de Meio Ambiente e Desenvolvimento da Fiemg, Mário Ferreira Campos Filho, ressaltou, em sua fala, a importância do evento para a consolidação de uma agenda conjunta entre setor produtivo e poder público. “Pretendemos mostrar aos empreendedores que a sustentabilidade não é um entrave ao crescimento, mas um incentivador e também uma fonte de oportunidades de negócios”, afirmou.
PALESTRAS
O primeiro painel de palestras do seminário ocorreu na manhã desta segunda-feira (22/2) e contou com apresentações dos diretores de Estratégia em Regularização, Daniel dos Santos Gonçalves, e de Apoio à Gestão Municipal, Geovana Santos, ambos da Semad; além da diretora de Controle, Monitoramento e Geotecnologia do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Vanessa Coelho Naves.
O diretor de Estratégia em Regularização da Semad apresentou aos participantes o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA). A plataforma digitaliza todo o processo de entrada de documentos, análise processual, contatos com empreendedores e informações a respeito do deferimento ou não de licenças ambientais emitidas em Minas Gerais.
Lançado em novembro de 2019, o SLA gerou uma economia da ordem de meio milhão de reais em custos com arquivos físicos ao longo de seu primeiro ano de funcionamento, ampliando a capacidade de análise dos processos de licenciamento ambiental e o rigor técnico das avaliações realizadas.
Especialista em Direito Ambiental, Gonçalves discorreu também sobre a legislação relacionada ao cumprimento de condicionantes vinculadas aos processos de regularização e licenciamento. "É de extrema importância a reiterada articulação entre órgão ambiental, sociedade e empreendedores para nivelamento de conhecimento, enfatizando sempre os procedimentos relativos às obrigações ambientais. Com as condicionantes ambientais não é diferente, essas constituem no próprio fundamento da licença ambiental e de forma alguma podemos deixar que a falta de transparência ou entendimento se constituam como causa do não cumprimento dessas obrigações ambientais", lembrou.
MUNICIPALIZAÇÃO
Na sequência, a diretora de Apoio à Gestão Municipal da Semad, Geovana Santos, apresentou o arcabouço legal que rege o processo de municipalização do licenciamento, controle e fiscalização ambiental iniciado em 2017 pelo governo estadual.
O Decreto 46.937/2016 e a Deliberação Normativa 213/2017, do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), estabelecem o regramento jurídico para que os municípios possam exercer, em âmbito local, as atribuições necessárias à gestão ambiental de empreendimentos específicos, desde que apresentem a estrutura exigida pela Lei Complementar 140/2011, com órgão ambiental capacitado e conselho municipal de meio ambiente formalmente instituído.
Atualmente, Minas Gerais conta com 109 municípios aptos e autorizados pela Semad a exercer as atribuições previstas pela DN 213/2017. “Importante mencionar que quem decide sobre a concessão das licenças ambientais é o conselho de meio ambiente de cada município, quando couber, e de acordo com a legislação do município, de modo que descentralização desse processo traz ganhos não só de dinamismo, mas também de maior proximidade da ação do poder público na resolução das questões de impacto local", destacou a diretora.
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO
Encerrando o ciclo de palestras do primeiro painel do seminário, a diretora de Controle, Monitoramento e Geotecnologia do IEF, Vanessa Naves, abordou a delegação de competência para supressão vegetal promovida pelo Instituto junto aos municípios do Estado. A atividade, também prevista pela Lei Complementar 140/2011, tem como objetivo descentralizar a gestão florestal, obedecidas as mesmas regras válidas para a municipalização do licenciamento.
“Os convênios firmados oferecem mais autonomia aos municípios na gestão ambiental, e essa autonomia ocorre justamente em função da competência demonstrada por meio de análise criteriosa e acompanhamento contínuo realizado pelo IEF”, ressaltou.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Durante a tarde, a diretora de Cadastros e Gestão de Denúncias da Semad, Renata Maria de Araújo, exibiu as alterações promovidas pela Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.028, publicada em novembro de 2020, na elaboração do Cadastro Técnico Estadual de Atividades e Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental. Na avaliação da diretora, a nova resolução reduz o nível de indeterminação na correlação entre atividades sujeitas a licenciamento ou autorização ambiental promovidas em âmbito federal e estadual.
Ainda durante o segundo painel do dia, representantes da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) apresentaram as diretrizes para elaboração, por parte dos empreendedores, da Declaração de Áreas Contaminadas e Suspeitas de Contaminação e sobre o Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), que permite a rastreabilidade dos resíduos gerados e/ou recebidos em Minas Gerais. Ao final do evento, dúvidas e questionamentos dos participantes foram esclarecidos.
CONCLUSÃO
O seminário foi concluído no segundo dia de orientações, que teve apresentações ligadas ao IEF, ao Igam e à Feam. Pelo IEF, os temas tratados foram as intervenções ambientais, reposição florestal, Programa de Regularização Ambiental (PRA), cadastro de plantio e colheita de florestas plantadas e também das compensações minerárias da mata atlântica e da lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
Já pelo Igam foram abordados assuntos como como outorga de direito de uso de recursos hídricos e cobrança pelo uso da água. A Feam trouxe ainda informações sobre a Declaração de Carga Poluidora. Os diretores-gerais Antônio Malard e Marcelo da Fonseca, do IEF e do Igam, também participaram do evento.
EVENTOS REGIONAIS
De acordo com a Fiemg, empreendedores das regiões do Vale do Aço, Vale do Rio Doce e Triângulo Mineiro poderão acompanhar um treinamento regional, conforme as datas e regras abaixo. Todas as palestras serão virtuais e os preços variam para associados e não associados da federação.
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