Foto: Sisema/Divulgação
A Deliberação Normativa 217, que estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental
Em cumprimento à agenda da Semana do Meio Ambiente 2024, promovida pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), foi realizada nesta terça-feira (4/6), o Webinar “Licenciamento Ambiental: a importância da regularização na conservação e recuperação ambiental da biodiversidade”. O evento foi transmitido virtualmente pelo canal do YouTube Meio Ambiente e teve como mediador o analista ambiental do Igam, Alexandre Magrineli.
As palestras apresentadas abordaram temas relacionados aos “Aspectos Normativos, Compensação Ambiental e Compensação Espeleológica”. O diretor de Apoio à Regularização Ambiental da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), Fernando Baliani, falou sobre as leis e normas que regulamentam o licenciamento ambiental em Minas. Assuntos como a Constituição da República; a Política Nacional de Meio Ambiente; Resolução Conama Nº 237; procedimentos administrativos pelo qual o órgão ambiental competente licencia; localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais e as normas técnicas aplicáveis fizeram parte dos debates.
Fernando Baliani ressaltou que a constituição prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. “É um comando extremamente desafiador de todos que trabalham nesta pasta. Embora exista uma percepção natural de que seja uma função meramente do poder público, na verdade é um dever de todos os cidadãos que empreendem e de todos aqueles que dependem desse meio ambiente ecologicamente equilibrado”, ressaltou.
Baliani explicou sobre a Deliberação Normativa 217, que estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais.
Além disso, o diretor falou sobre as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais que sejam considerados potencialmente poluidores ou possam causar degradação ambiental.
A gerente de Apoio Técnico da Feam, Alexandra Monteiro, abordou o tema da Compensação Ambiental, mecanismo destinado a compensar impactos ambientais negativos irreversíveis e inevitáveis, não mitigáveis. Ela apresentou os tipos de compensação previstos em normas, a exemplo da Compensação Ambiental por Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e a Compensação Ambiental por Supressão de Maciço Florestal de Vegetação Nativa no Bioma Mata Atlântica, dentre outras, além de outros aspectos relativos às compensações ambientais.
“As medidas mitigadoras e compensatórias impostas nas licenças ambientais são fundamentais para a compatibilização das atividades econômicas com o uso sustentável dos recursos naturais”, ressaltou a gerente.
A analista Ambiental especialista em Espeleologia da Unidade Regional Central Metropolitana da Feam, Isabel Mascarenhas Oliveira, mostrou exemplos práticos de compensação por impactos em cavernas de alto e médio grau de relevância e de compensação por danos não autorizados em cavidades. “São compensações já realizadas ou em curso, voltadas direta ou indiretamente para a conservação da biodiversidade”, disse.
Isabel explicou que as compensações apresentadas envolvem tanto a preservação de áreas por meio de instituição de servidão ambiental, criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e regularização fundiária de Unidades de Conservação, quanto financiamento de projetos de pesquisa, publicação de livros, descrição de espécies, apoio à infraestrutura de Unidades de Conservação e ao conhecimento do patrimônio espeleológico no interior destas áreas.
O presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, Rodrigo Franco, ressalta a importância da semana comemorativa do meio ambiente e também a importância do Licenciamento ambiental enquanto instrumento da política nacional do meio ambiente. “O licenciamento ambiental contribui para o desenvolvimento econômico e social e ao mesmo tempo para fomentar as ações de conservação e uso racional dos recursos naturais.”, ressalta o presidente.
Para acessar as apresentações na íntegra, clique aqui.
Wilma Gomes
Sisema / Divulgação
