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Para ter acesso aos benefícios instituídos pela Lei de maneira completa, a adesão à conversão da multa deverá ser realizada pelo autuado em até seis meses
Governo Destaque Fiscalização
28/01/2025
Lei sancionada pelo Governo de Minas institui condições especiais para conversão de multas ambientais
Entre os destaques do período está a recuperação das primeiras áreas atingidas pela passagem dos rejeitos, incluindo as regiões conhecidas como Remanso 1B e Braço Sul/Remanso 1A
Governo Destaque
25/01/2025
Recuperação do Rio Paraopeba: avanços e desafios seis anos após o rompimento de barragens em Brumadinho
Ao todo, mais de mil códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) foram classificados como nível de risco I
Governo Regularização Destaque
22/01/2025
Governo de Minas publica revisão da classificação de risco das atividades econômicas para controle ambiental
Robson/Semad
Governo Governo Destaque Educação Ambiental
21/01/2025
Governo de Minas promove políticas públicas que reforçam combate ao abandono de animais domésticos
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