70ª Reunião CRA

 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF

PAUTA DA 70ª REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF – CRA-CA/IEF 

Data:  30/10/2024

Horário: 09 horas

Local: Plataforma Microsoft Teams 

1. Abertura pelo Presidente da Câmara Técnica Especializada de Análise de Recursos Administrativos; 

2. Deliberação da Ata da 69ª CRA-CA/IEF; 

3. Processos Administrativos para exame de recursos contra decisão do Diretor Geral do I.E.F. (infrações à Lei nº 14.309/2002, Lei 20.922/2013, Decreto 44.309/2006, Decreto 44.844/2008 e Decreto 47.383/18): 

3.1 - Processo referente a realizar o corte de árvores nativas constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais:

3.1.1 – José Inácio Pereira (Supressão de aproximadamente 200 árvores da espécie aroeira, em desconformidade com a DAIA n. 29.285-A) – P.A.06000003066/10 – A.I. 012112/C2010.

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3.2 – Processo referente a deixar de prestar contas do recebimento do produto ou subproduto da flora nos sistemas de informações do órgão ambiental, no prazo estabelecido.

3.2.1 – AVG Siderurgia Ltda. (deixar de prestar conta da GCA 5927784 nos sitemas de informações do órgão ambiental, no prazo estabelecido) – P.A. 02000000794/20 – A.I. 240152/2020.

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3.3 – Processo referente a desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.

3.3.1 – Gilberto Gonçalves de Oliveira Filho (desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em área de 28,1275 de Reserva Legal) – P.A. 02030200069/19 – A.I. 129768/2018.

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3.3.2 – Frigorífico Tamoyo Ltda. (intervir em 0,8 hectares de área de preservação permanente para extração de argila impedindo a regeneração natural do local) P.A.744767/23 – A.I. 198727/2021

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4 – Retorno dos processos julgados na 64ª Reunião da CRA, cujas decisões foram anuladas pela Presidente do Conselho de Administração após controle de legalidade.

4.1. – Processos referentes a realizar o corte, sem autorização, de árvore imune de corte, assim declarada por ato do poder público.

4.1.1 - Plantar S/A - Planejamento Técnica e Administração de Reflorestamentos (suprimir 58 indivíduos de pequi e 80 m3 de lenha constituído principalmente por favela, vinhático, mangala e barbatimão) P.A. S218090/2009 – A.I. 004427/2009;

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4.1.2 – Oluap Empreendimentos e Participações Ltda. (suprimir 268 árvores da espécie pequizeiro sem autorização do órgão ambiental) P.A. S255720/2009 – A.I. 010422/2006.

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4.2 – Processos referentes a realizar o corte de árvores nativas constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais.

4.2.1 – Agropecuária Ipueira Ltda.(realizar o corte de 281 árvores nativas de aroeira, ipê e cedro em Unidade de Conservação) - P.A. 12000002319/16 – A.I. 90911/2016;

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4.2.2 – Agropecuária São Geraldo (realizar o corte de 311 árvores nativas da espécie aroeira) P.A. 07000002216/09 – A.I. 033879/2009;

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4.3 – Processo referente a emitir documentos de controle ambiental acobertando volume maior que o produzido no empreendimento.

4.3.1 – Antônio de Alvarenga Alves – ME (emitir 05 guias de controle ambiental acobertando volume maior que o produzido no empreendimento) – P.A. 04040000089/18 – A.I. nº 88957/2017

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4.4 – Processos referentes a utilizar, receber, beneficiar, consumir, transportar, comercializar, armazenar, embalar produtos e subprodutos da flora nativa sem prova de origem.

4.4.1 – Pitangui Agro Florestal (comercializar 210 metros de carvão sem prova de origem) P.A. 01000005435/10 – A.I. 250774-7 A;

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4.4.2 – MGS Minas Gerais Siderurgia Ltda. (receber ilegalmente 350 metros de carvão vegetal) P.A. E021037/2008 – A.I. 237683-6 A.

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4.5 – Processos referentes a adquirir, comercializar, transportar, armazenar ou utilizar produtos e subprodutos da flora oriundos de floresta plantada ou mata plantada, sem documento de controle, na forma que estabelecer o órgão ambiental.

4.5.1 – Santos e Dias Transporte e Carvoejamento Ltda. (comercializar 400,7 metros de carvão oriundos de floresta plantada de eucalipto) – P.A. 020000000405/18 – A.I. 97223/2017;

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4.5.2 – Rafael Ramalho Dutra (comercializar e transportar 228 metros de carvão sem documentos de controle) – P.A. 09000002036/16 - A.I. 88931/2016;

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4.5.3 – Neves Braz Maia (utilizar um volume de 439,30 metros de carvão sem documentos de controle) - P.A. 09000000448/17 – A.I. 88935/2017.

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4.6 – Processos referentes a transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatórios.

4.6.1– Simar Siderúrgica Maravilhas Ltda. (consumir 251,80 metros de carvão em desacordo com a legislação) P.A. S286402/2009 – A.I. 032019/2009;

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4.6.2 – Elen Juliete Soares Queiroz (transportar 1.606 m³ de lenha e 650 m³ de madeira em tora sem documento de controle ambiental obrigatório) P.A 060200001251/10 – A.I. 019269/2010.

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 5 - Retorno dos processos julgados na 68ª Reunião da CRA, cujas decisões foram anuladas pela Presidente do Conselho de Administração após controle de legalidade.

5.1 - Processo referente a explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental

5.1.1 – Geraldo Moreira da Silva (danificar e provocar a morte de 0,01 hectare de vegetação nativa em APP sem autorização do órgão ambiental competente) P.A. 12000000101/17 – A.I. 90919/2016.

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5.2 – Processo referente a realizar o corte de árvores nativas constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais

5.2.1 – Ilda Maria Marques Oliveira (realizar o corte de 494 árvores nativas da espécie Aroeira) P.A. 07000004056/08 – A.I. 020620/2006;

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6 - Retorno dos processos com pedido de vistas na 69ª Reunião da CRA:

6.1 – Processo referente a realizar o corte, sem autorização, de árvore imune de corte, assim declarada por ato do poder público.

6.1.1 – Walter Santana Arantes (Realizar o corte sem autorização de 216 árvores imune ao corte no Bioma Mata Atlântica e retirar os produtos) P.A. 12000001664/16 – A.I. 90903/2016.

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6.2 - Processos referentes a explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.

6.2.1 – João Nilson (Desmatar, destocar,suprimir ou provocar morte de florestas e demais formas de vegetação nativa de cerrado em uma área de 0,83 hectares de Reserva Legal) P.A. 662818/19 – A.I. 201726/2019;

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6.2.2 - TJA Participações e Investimentos LTDA. (Suprimir florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas de cerrado em 0,39 ha de área de Reserva Legal) P.A. 691112/20 – A.I. 217684/2020.

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Relatório de Vistas (clique aqui) 

7 - Retorno dos processos baixados em diligência na 69ª Reunião da CRA:

7.1 – Processo referente a prestar informação falsa ou adulterar dado técnico solicitado pelo Copam ou Semad e suas entidades vinculadas ou conveniadas, independentemente de comprovação de dolo.

7.1.1 – Fernando Gomes da Costa (Prestarinformação falsa, independente de dolo, dirigida ao Instituto Estadual de Florestas) P.A 14000000028/20 – P.A. 88242/2019;

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7.2 – Processo referente a desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.

7.2.1 - Valdiro da Silva (Desenvolver atividades em 57,10 hectares de área comum, através do plantio de mudas de eucalipto) P.A.02000002345/19 – A.I. 211421/2019;

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7.3 - Processo referente a descumprir, total ou parcialmente, Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta, se não constatada a existência de poluição ou degradação ambiental.

7.3.1 – Empresa Mineração Esperança S.A - EMESA (descumprimento de TCCF n. 2101090503119) P.A. 090000000005/23 – A.I. 307158/2022

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8 – Assuntos Gerais/Comunicados dos Conselheiros.

8.1 Alteração da data da Reunião da CRA do Conselho de Administração agendada para 20/12/2024 (antecipar para 13/12/2024). 

9 – Encerramento.

Breno Esteves Lasmar

Secretário Executivo do Conselho de Administração do IEF

Diretor-Geral do IEF