Governo de Minas edita decreto regulamentando o acesso à informação

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Criado: Seg, 28 mai 2012 18:41 | Atualizado: Ter, 12 nov 2024 23:05

A edição desta sexta-feira (25) do Minas Gerais, Diário Oficial dos Poderes do Estado, traz decreto do governador Antonio Anastasia regulamentando o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo estadual. O Decreto 45.969 adéqua os mecanismos internos às normas autoaplicáveis da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.