Foram publicados no Jornal Minas Gerais, desta quinta-feira (26), os decretos nº 48.706/2023 e nº 48.707/2023 que regulamentam a Lei Estadual 24.313/2023. As normas estabelecem, entre outras providências, a reorganização administrativa do Estado, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).