Novo decreto estabelece normas para licenciamento ambiental e tipifica infrações - FEAM
Novo decreto estabelece normas para licenciamento ambiental e tipifica infrações
Notícia
Criado: Seg, 05 mar 2018 14:48 | Atualizado: Qui, 29 ago 2024 15:48
O Decreto nº 47.383, que substituiu na íntegra o Decreto 44.844, de 2008, foi publicado nesse sábado, 3 de março, representando mais um importante avanço do Governo de Minas na gestão ambiental. A mudança na legislação tem como objetivo atualizar procedimentos ambientais e desburocratizar processos de licenciamento e fiscalização ambiental no território mineiro. |