Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

Copam aprova deliberação normativa que regulamenta o Registro Público Voluntário de Emissões de Gases de Efeito Estufa

Qua, 23 de Junho de 2010 17:38

Foi aprovada em reunião do Conselho Estadual de Política Ambiental na manhã desta quarta-feira (23/06), a Deliberação Normativa (DN) que regulamenta as normas necessárias para o funcionamento do Registro Público Registro Público de Emissões de Gases de Efeito Estufa . O Registro é uma iniciativa conjunta que envolve a Secretaria de Estado de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) e a Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg),  lançada pelo Decreto 45.229 de 3 de dezembro de 2009.

Com a nova DN, fica assegurado às empresas participantes a concessão de benefícios caso as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) sejam efetivamente reduzidas entre a data da publicação das informações e a renovação de licenças ambientais ou Autorizações Ambientais de Funcionamento (AAF).  Além disso, a própria participação no programa já confere aos participantes um selo e o direito de figurar em lista anual que premiará os “Empreendimentos com Comprovada Redução de Intensidade de Emissões de GEE”.

“Trata-se de um momento histórico, pois configura-se a primeira legislação acerca das mudanças climáticas no âmbito do Copam. Diferentemente das tradicionais ações de comando e controle, desta vez o foco está nos benefícios concedidos aos participantes do programa”, explicou o diretor de pesquisa e desenvolvimento da Feam, Paulo Teodoro Fernandes de Almeida.

As iniciativas fazem parte do Programa Estadual de Redução de Gases de Efeito Estufa e serão a base para a elaboração de inventários voluntários de emissões dos empreendimentos em Minas Gerais. O registro e os inventários incorporam padrões de qualidade internacional para declaração de emissões como a redução da intensidade energética e o reconhecimento de ações voluntárias para redução das emissões de GEE.

Registro Público
 
O registro configura-se como uma importante iniciativa governamental no trato da questão climática. O mecanismo busca reconhecer, encorajar e promover ações para a gestão voluntária de emissões de GEEs, proporcionando aos participantes acesso a instrumentos e padrões de qualidade internacional para registro de emissões.

O programa será realizado por meio de plataforma on line, elaborada pela Feam, em parceria com a Universidade Federal de Lavras. O sistema é baseado na metodologia internacionalmente aceita Greenhouse Gas Protocol (GHG Protocol), desenvolvida pelo World Resources Institute (WRI) e pelo World Business Council for Sustainable Development (WBCSD). Ao final do preenchimento do registro, o programa gera automaticamente um pequeno registro que será disponibilizado para consulta popular no site da Feam.

O cadastro das empresas interessadas em participar do Registro já está sendo realizado. Os interessados devem entrar em contato com a Fiemg.

Clique aqui para mais informações sobre o Registro Público e sobre o Protocolo de Intenções Semad/Fiemg

Fonte: Ascom/ Sisema

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