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Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

TRANSPARÊNCIA

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A Lei de Acesso à Informação, Nº 12.527 de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.


O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, possibilitará a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei. Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, clique aqui.


Para ter acesso ao relatório dos pedidos de acesso à informação clique aqui.


É possível também, por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da Transparência. Para realizar sua solicitação de acesso à informação clique aqui.

 

Informações Classificadas e Desclassificadas

Em atendimento ao disposto no artigo 46 do Decreto nº 45.969, a Fundação Estadual do Meio Ambiente, apresenta o rol de informações classificadas com grau de sigilo no período de 01/06/2016 a 31/05/2017.

Informações Classificadas

 

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