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Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

Cadastramento de empresas para atendimento às emergências ambientais

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De modo a viabilizar o cadastramento dos serviços de atendimento a emergência dos transportadores de produtos e resíduos perigosos ou de empresas especializadas, na forma prevista no art. 5º, §2º, inciso I da Lei Estadual nº 22.805, de 2017, e no artigo 10 do Decreto nº 47.629, de 2019, o órgão ambiental disponibiliza a orientação a seguir.

Lei nº 22.805/2017

 

Decreto nº 47.629/2019

 

A empresa que desejar se cadastrar deverá elaborar sua documentação contendo as informações mínimas elencadas no modelo proposto pelo órgão ambiental. Os documentos deverão estar assinados pelo representante legal da empresa e datados.


Além disso, a empresa deverá apresentar o dimensionamento da equipe de atendimento a emergência para cada uma de suas bases.

É imprescindível informar os dados referentes ao profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, bem como listar os recursos disponíveis na empresa para realizar o atendimento emergencial, proporcional ao número de clientes (declaração nominal de equipamentos, ferramentas, veículos e pessoal). A atividade de atendimento de emergências envolvendo produtos e/ou resíduos perigosos deve ser realizada por profissionais devidamente qualificados, de modo a garantir a segurança das pessoas envolvidas no cenário da ocorrência, a população do entorno e o meio ambiente.

Cada base de atendimento deverá realizar seu próprio cadastro. O objetivo da declaração por base é garantir que a empresa alocará convenientemente os recursos, de modo que em caso de um acidente, o atendimento ocorra o mais rapidamente possível.

O cadastro junto ao órgão ambiental deverá ser atualizado quando houver modificações de bases ou responsável técnico, bem como dos equipamentos e veículos, desde que impactem no atendimento a emergência ambiental.

FIQUE ATENTO: O Decreto nº 47.629, de 2019 lista apenas os elementos mínimos que serão informados no CADASTRAMENTO. Neste contexto, outras informações poderão ser solicitadas às empresas, pelo órgão ambiental.

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